O Município Imaginário está em vias de criar uma empresa púb...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482480 Direito Administrativo

O Município Imaginário está em vias de criar uma empresa pública na área de tecnologia da informação, com vistas a realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Com relação à indicação para os cargos do Conselho de Administração e de diretoria, inclusive, o de presidente de tal entidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que tais membros serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada que

tenham formação compatível com a respectiva área de atuação, inexistindo outras restrições que condicionem tal indicação.

tenham notório conhecimento na área de atuação, dentre outros requisitos, sendo vedada a indicação de irmão de Secretário Municipal.

tenham experiência profissional mínima de 10 anos, ainda que exerça cargo em organização sindical, dentre outros requisitos.

tenham comprovada experiência profissional ou formação acadêmica compatível, dentre outros requisitos, que não apontam para a necessidade de demonstrar que não se enquadrem em uma das hipóteses de inelegibilidade.

tenham 3 anos de experiência, ocupando, cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública, dentre outros requisitos, inexistindo impedimento de que seja detentor de mandato eletivo no Poder Legislativo, desde que licenciado do cargo.

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