Questões de Concurso

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Considerando os princípios orçamentários, analise os conceitos a seguir.
1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, sendo esta dividida em etapas.
Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.

O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:

A planilha da figura foi criada no Excel 2016 BR. Nessa planilha foram realizados os procedimentos listados a seguir.
I. Em E10 foi inserida a expressão =SOMA(A8;E8) II. Em E12 foi inserida a expressão =MÉDIA(A8:E8) III. Em E14 foi inserida uma expressão que determina o menor número dentre todos nas células A8, B8, C8, D8 e E8

Os valores mostrados nas células E10 e E12 e a expressão inserida em E14 são, respectivamente,

A imagem a seguir ilustra um texto digitado no Word 2016 BR, tendo sido acionado um ícone do editor para aplicar alinhamento justificado. Para finalizar, o cursor foi levado para o início do texto e uma tecla de função foi pressionada para realizar a verificação e correção ortográfica.

O ícone e a tecla de função foram, respectivamente,

Um Contador da Câmara Municipal de Orizânia está trabalhando em um microcomputador com Windows 10 BR. No gerenciador de pastas e arquivos conhecido por Explorer, ele realizou os procedimentos listados a seguir.
I. Selecionou a arquivo CONTRATO.PDF armazenado na pasta DOCUMENTOS no disco rígido referenciado por C: II. Executou um atalho de teclado Ctrl + C III. Selecionou a pasta BACKUP existente em um pendrive referenciado por E: IV. Executou o atalho de teclado Ctrl + V Nessas condições, os atalhos de teclado Ctrl + C e Ctrl + V têm, respectivamente, as seguintes funções:

O uso dos recursos da internet possibilita a navegação em sites da internet por meio de web browsers e suporta uma atividade que consiste em transferir ou baixar arquivos, como imagem, vídeo, documento ou programa, de um computador remoto para o computador local.
Dois exemplos de browsers e o nome atribuído a essa atividade são, respectivamente,

Projeto do Plano Piloto (Arquivo Público do DF)

História de Brasília: há 63 anos, JK dava pontapé inicial para construção da nova capital

“O aniversário de Brasília é em 21 de abril, mas o dia 19 de setembro também tem significado especial para a história da capital. Há exatos 63 anos, em 19 de setembro de 1956, uma assinatura deu início à história da cidade. Na data, o então presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 2.874, que determinou a construção e o local onde seria a nova capital do Brasil. A lei também criou a Companhia de Urbanização da Nova Capital (Novacap) – que ficaria responsável pelas obras. Em 30 de setembro do mesmo ano, o concurso para o projeto de Brasília foi publicado no Diário Oficial.”

(Site G1 - 19/09/2019)

O arquiteto que venceu o concurso para o projeto de Brasília e foi o responsável pelo traçado e organização urbanística da nova capital federal, que ficou conhecido como Plano Piloto, foi:

“O modo artesanal de fazer queijo de Minas foi considerado Patrimônio Cultural Imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assim como outros bens culturais de natureza imaterial que dizem respeito a práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).” (IPHAN) Dos bens culturais imateriais brasileiros listados a seguir, assinale a opção que indica aquele que recebeu influência direta da cultura indígena.

A Cúpula do Clima (COP 25), realizada em Madri de 2 a 13 de dezembro de 2019, foi organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e visava formular um grande acordo climático global para minimizar o Aquecimento Global.
Assinale a opção que define corretamente o fenômeno do Aquecimento Global.

“Em livro, Laurentino Gomes traça um agudo panorama sobre a escravidão Obra ambiciosa, Escravidão, de Laurentino Gomes, se propõe a enfrentar, em três volumes, um dos assuntos mais sensíveis e controversos (talvez porque pouco conhecido) da história do Brasil. Saiu agora o volume I, que vai do primeiro leilão de escravos, em Portugal, em 1444, à destruição do Quilombo dos Palmares, no Nordeste brasileiro, em 1695. O autor viajou a vários países africanos e, principalmente, leu as melhores obras sobre o tema, que enumera em uma bibliografia com 150 títulos. Este número bastante amplo de livros – que se multiplica em comentários de outros autores neles citados – serviu para a pintura de um vasto painel, detalhado e isento, de matéria que vem ganhando espaço nos debates públicos nos últimos tempos. Um debate em parte ditado mais pela emoção – óbvia em tema tão delicado – do que por informações fidedignas.” (Diversão e Arte, Site Correio Braziliense, 14/12/2019) De acordo com o texto, pode-se afirmar que:

“Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador. Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.” (Site do TSE, 14/09/2016)
No Brasil, adotou-se o modelo de três poderes que, embora independentes, devem atuar de forma harmoniosa. No contexto brasileiro, os vereadores pertencem ao Poder

Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.