Questões de Concurso
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Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:
A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:
É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:
Marque a alternativa correta.
Três pessoas morrem em acidente de trânsito envolvendo duas motos no sertão da Paraíba.
Uma colisão envolvendo duas motocicletas deixou três pessoas mortas na PB-348, rodovia estadual de acesso ao município de São José da Lagoa Tapada, na região do Sertão da Paraíba. Segundo a Polícia Militar, as vítimas envolvidas no acidente foram dois adultos e um adolescente. O acidente foi registrado por volta das 13h30 e todos estavam sem capacete no momento da colisão.
Testemunhas relataram aos policias que as 3 vítimas estariam em um bar da zona rural de são José da Lagoa Tapada, quando saíram nas motocicletas em direção a cidade. A colisão segundo informações da PM, ocorreu depois que uma das vítimas seguia pela rodovia e, ao não avistar os colegas que estavam atrás, voltou e colidiu de frente com a outra moto. O adolescente morto no acidente estava como carona em uma das motocicletas.
(fonte: https://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/trespessoas-morrem-em-acidente-de-transitoenvolvendo-duas-motos-no-sertao.html).
Observando o texto motivacional e na luz do CTB, julgue os próximos quatros itens.
Sabendo que os valores para as infrações são 293,47 para gravíssima, 195,23 para a grave, 130,16 para a média e 88,38 para a leve. A soma geral relativa às infrações por não estarem usando capacete é igual a.
Três pessoas morrem em acidente de trânsito envolvendo duas motos no sertão da Paraíba.
Uma colisão envolvendo duas motocicletas deixou três pessoas mortas na PB-348, rodovia estadual de acesso ao município de São José da Lagoa Tapada, na região do Sertão da Paraíba. Segundo a Polícia Militar, as vítimas envolvidas no acidente foram dois adultos e um adolescente. O acidente foi registrado por volta das 13h30 e todos estavam sem capacete no momento da colisão.
Testemunhas relataram aos policias que as 3 vítimas estariam em um bar da zona rural de são José da Lagoa Tapada, quando saíram nas motocicletas em direção a cidade. A colisão segundo informações da PM, ocorreu depois que uma das vítimas seguia pela rodovia e, ao não avistar os colegas que estavam atrás, voltou e colidiu de frente com a outra moto. O adolescente morto no acidente estava como carona em uma das motocicletas.
(fonte: https://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/trespessoas-morrem-em-acidente-de-transitoenvolvendo-duas-motos-no-sertao.html).
Observando o texto motivacional e na luz do CTB, julgue os próximos quatros itens.
Por não estarem usando capacetes, caso os condutores não estivessem morrido, a pontuação pela infração seria.
Não faz jus, de acordo com o CTB, a uma das exigências obrigatórias para transporte escolar o que está na alternativa.
TEXTO
I Importância da vacinação
Vacinas são substâncias que possuem como função estimular nosso corpo a produzir respostas imunológicas, a fim de nos proteger contra determinada doença. Elas são produzidas a partir do próprio agente causador da doença, que é colocado em nosso corpo de forma enfraquecida ou inativada. Apesar de não causar a doença, as formas atenuadas e inativadas do antígeno são capazes de estimular nosso sistema imunológico.
Como a vacina atua no nosso corpo?
Quando nos vacinamos, apresentamos ao nosso corpo um antígeno até então desconhecido. O corpo passa, com isso, a produzir anticorpos contra ele. Nesse primeiro momento, a produção de anticorpos é relativamente lenta. Além da produção de anticorpos, o organismo produz células de memória, ou seja, células que, ao serem expostas novamente ao mesmo antígeno, serão capazes de produzir anticorpos mais rapidamente.
Em virtude da presença de células de memória, uma pessoa vacinada consegue que seu sistema imune atue de maneira mais rápida, evitando que a doença se desenvolva. Assim sendo, a vacina atua como um agente preventivo, devendo ser utilizada antes do contágio. Ela é considerada uma forma de imunização ativa, pois estimula nosso organismo a produzir substâncias de defesa.
Por que a vacinação é importante?
Redução dos números de casos de doenças infecciosas em toda a comunidade, uma vez que a transmissão é diminuída;
Diminuição do número de hospitalizações;
Redução de gastos com medicamentos;
Redução da mortandade;
Erradicação de doenças.
As vacinas realmente podem erradicar doenças?
Ao vacinar a população, diminuímos a incidência de determinada doença. À medida que toda a população vai sendo vacinada, os índices caem até que nenhum caso seja mais registrado, pois toda a população está protegida.
Apesar de parecer, muitas vezes, impossível proteger toda a população, a imunização tem dado resultados no Brasil e no mundo. Em nosso país, já ocorreu a erradicação da poliomielite e da varíola graças à utilização de vacinas. Além disso, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, ocorreu a eliminação da circulação do vírus autóctone do sarampo em 2000 e da rubéola desde 2009. Outras doenças também tiveram seus casos reduzidos, como é o caso do tétano neonatal.
SANTOS, Vanessa Sardinha dos. "Importância da vacinação"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/saude-naescola/importancia-vacinacao.htm. Acesso em 23 de setembro de 2020.
As expressões “agente” e “a gente” são homônimas, pois apresentam pronúncia igual, mas os sentidos são diferentes. Assim, marque a seguir a alternativa em que o termo homônimo está correto, de acordo com o contexto da frase:
Cristiano e Jonas estão dividindo algumas ferramentas para formar kits para entregar aos funcionários. Eles têm 30 chaves de fenda, 15 alicates e 20 trenas. Sabendo que a quantidade de ferramentas em cada kit deve ser a mesma e que não poderão sobrar e nem faltar ferramentas, quantos kits Cristiano e Jonas conseguiram montar?
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.
Ir de bicicleta para o trabalho: dicas para se preparar
Por Camila Melo
01___Nos últimos anos, tem se percebido um significativo aumento no número de pessoas trocando
02 os carros por bicicletas como meio de transporte para ir ao trabalho. Os benefícios para a saúde,
03 a pandemia, o aumento na gasolina e a busca por locomoção mais sustentável foram alguns dos
04 maiores motivos para essa mudança
05___Se você também está decidido a adotar a bicicleta como meio de transporte no seu dia a dia
06 fique atento às seguintes dicas:
07 Invista em uma bicicleta adequada e do seu tamanho: procure investir em uma bicicleta
08 boa e de qualidade, existem muitas opções no mercado que apesar de serem mais baratas irão
09 te trazer dor de cabeça. Lembre-se que irá utilizá-la todos os dias, por isso escolha uma que seja
10 do tamanho correto para a sua altura para evitar dores e desconfortos.
11 Use capacete sempre: mesmo que a distância percorrida seja pequena, o uso do capacete é
12 indispensável em qualquer pedalada, pois é o principal item de segurança do ciclista. Fique atento
13 na hora de adquirir o capacete pois eles também possuem variação de tamanho, sendo
14 importante estar no tamanho correto para funcionar perfeitamente em casos de quedas e
15 acidentes.
16 Tenha um bom cadeado: nem todas as empresas possuem bicicletário e estacionamentos
17 seguros, mas com um bom cadeado você evita o roubo da bicicleta e fica com a cabeça mais
18 tranquila para trabalhar.
19 Atenção às roupas para pedalar: ao ir de bicicleta ao trabalho, a melhor alternativa é utilizar
20 uma roupa de tecido leve e com secagem rápida durante o trajeto e, caso necessário, levar uma
21 roupa para se trocar ou uniforme.
22 Pesquise a melhor rota: dê sempre preferência para pedalar nas ciclovias, elas são sempre a
23 opção mais segura, mas caso não haja busque por ruas e avenidas menos movimentadas e evite
24 ao máximo andar na contramão.
(Disponível em: https://autopapo.uol.com.br/noticia/ir-de-bicicleta-para-o-trabalho-veja-10-dicas-para-se-preparar/
– texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que apresenta palavra que contém dígrafo (duas letras que emitem um mesmo som) assim como a palavra “carros”, presente no texto.
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
O Decreto Federal nº 10.024/2019 regulamentou a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Sobre as disposições constantes na referida legislação, assinale a alternativa correta.
Considerando os modos de disputa previstos no Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamentou o pregão na forma eletrônica, assinale a alternativa INCORRETA.
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – Sinalização Horizontal – CONTRAN (2007) define que a sinalização horizontal é constituída por combinações de traçado e cores que definem os diversos tipos de marcas viárias. Segundo o referido manual, a cor utilizada como base para inscrever o símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para embarque e desembarque para pessoas portadoras de deficiência física é a:
Tomando como referência a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) Ninguém será sentenciado nem processado senão pela autoridade policial competente.
( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
( ) Não haverá penas de banimento.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da Constituição Federal, aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Um morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um morador, há poucos meses na localidade, estava plantando numa propriedade rural próxima da sua residência. De fato, o GM encontrou uma plantação em um terreno que estava vazio, com cerca de 300 m², mas cuidado por um zelador particular, contratado para evitar ocupação irregular, completamente ocupado com plantas de maconha. Ao ser questionado, alegou ser usuário de drogas. Como deve ser tipificada essa situação?
Um Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, que vestia roupas femininas e tinha seios alterados pelo uso de silicone, recebeu deste forte reação verbal e uso de palavras ofensivas. De imediato, imobilizou-o e algemou-o. Por se sentir desrespeitado e ofendido, baixou a parte superior do vestido que o homossexual utilizava e deixou-o exposto na via pública. Esta condição ocorreu durante o dia, no centro da cidade, durando cerca de 20 minutos, até a chegada de uma viatura com equipe de apoio. Como deve ser tipificada essa conduta do Guarda Municipal em relação à exposição pública?
Uma equipe de Guardas Municipais acompanhou a ação conjunta de diversos órgãos municipais pelo comércio local. Essa fiscalização ocorreu em 2020, em pleno período de calamidade de saúde pública, durante a pandemia. Constataram uma farmácia com cartaz na parte frontal do estabelecimento oferecendo medicação para a “cura instantânea” da doença Covid-19. De imediato, autuaram o proprietário por oferecer publicidade enganosa como crime contra o consumidor. Além das penalidades administrativas e criminais, qual outra ação o autor também deve providenciar?
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