Questões de Concurso
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No que se refere ao orçamento público, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que sejam estabelecidas, por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa incorreta com relação ao tema.
O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.