Questões de Concurso
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A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
Atenção: O texto abaixo refere-se às questões de números 9 a 14.
Blogs e Colunistas
Sérgio Rodrigues
Sobre palavras
Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente
02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?
“Parece que virou praga: de dez e-mails de trabalho que me chegam, sete ou oito terminam dizendo ‘no aguardo de um retorno’! Ou outra frase parecida com esta, mas sempre incluindo a palavra ‘aguardo’. Isso está certo? Que diabo de palavra é esse ‘aguardo’ que não é verbo? Gostaria de conhecer suas considerações a respeito.”
(Virgílio Mendes Neto)
Virgílio tem razão: uma praga de “no aguardo” anda infestando nossa língua. Convém tomar cuidado, nem que seja por educação: antes de entrarmos nos aspectos propriamente linguísticos da questão, vale refletir por um minuto sobre o que há de rude numa fórmula de comunicação que poderia ser traduzida mais ou menos assim: “Estou aqui esperando, vê se responde logo!”.
(Onde terá ido parar um clichê consagrado da polidez como “Agradeço antecipadamente sua resposta”? Resposta possível: foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros bordados verbais do tempo das cartas manuscritas, porque o meio digital privilegia as mensagens diretas e não tem tempo a perder com hipocrisias. O que equivale a dizer que, sendo o meio a mensagem, como ensinou o teórico da comunicação Marshall McLuhan, a internet é casca-grossa por natureza. Será mesmo?)
Quanto à questão da existência, bem, o substantivo “aguardo” existe acima de qualquer dúvida. O dicionário da Academia das Ciências de Lisboa não o reconhece, mas isso se explica: estamos diante de um regionalismo brasileiro, um termo que tem vigência restrita ao território nacional. Desde que foi dicionarizado pela primeira vez, por Cândido de Figueiredo, em 1899, não faltam lexicógrafos para lhe conferir “foros de cidade”, como diria Machado de Assis. Trata-se de um vocábulo formado por derivação regressiva a partir do verbo aguardar. Tal processo, que já era comum no latim, é o mesmo por meio do qual, por exemplo, do verbo fabricar se extraiu o substantivo fábrica.
O autor
Júlia foi contratada para promover um evento social. Para controlar o orçamento do evento, Júlia utilizou três pastas de uma planilha eletrônica, uma para contabilizar as receitas, outra para as despesas e uma última para o resumo, conforme ilustrado na figura a seguir.
Para que o saldo de lucros e perdas seja atualizado automaticamente a cada nova receita ou despesa, Júlia copiou cada total para a pasta Resumo utilizando a operação Colar Vínculo. Com isso, os conteúdos das células B2 e B3 da pasta Resumo são, respectivamente:
Suponha que um técnico da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos, por negligência, tenha esquecido de guardar em local seguro e apropriado um determinado equipamento. Em razão disso, tal bem é furtado por terceiro. Nesta hipótese, estaria configurado o crime de:
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