Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre as medidas de proteção que podem ser determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, às pessoas idosas, assinale a alternativa INCORRETA. 

Brettas (2020) analisa que o padrão de acumulação pautado no capital financeirizado foi ganhando diversos aspectos da vida social, abrindo espaço para a construção de mecanismos de difusão e de inserção do mundo das finanças no cotidiano da classe trabalhadora. Dessa forma, há mudanças significativas na reconfiguração das políticas sociais no Brasil.
Sobre essa questão, analise as afirmativas abaixo:
I. As mudanças nas políticas sociais experimentadas nas últimas décadas têm um papel importante para ampliar o escopo da financeirização, criando maneiras de integrar usuários das políticas ao sistema bancário e creditício sob o argumento da importância da inclusão bancária no exercício da cidadania e da valorização do crédito, assim como dos programas de transferência de renda para garantir o acesso a melhores condições de vida.
II. Na década de 1990, no campo das políticas sociais no Brasil, houve a adoção de uma política de ajuste fiscal permanente, que impactou diretamente as empresas privadas. Em relação à classe trabalhadora, ocorreu a ampliação concreta dos direitos sociais e de cidadania garantido pelo Estado.
III. O fundo público a ser utilizado pelo Estado no orçamento das políticas sociais é totalmente preservado em prol exclusivamente da ampliação das políticas sociais e para a classe trabalhadora.
IV. A tendência atual do Estado é a ampliação e custeio das políticas sociais, principalmente a partir da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016. 
Está CORRETO o que se afirma em

Conforme Mioto (2006), as mudanças que caracterizam as famílias contemporâneas vêm sendo consideradas dentro de uma tendência não só dos padrões demográficos, mas também de modos de vida. Conforme a autora, a família contemporânea caracteriza-se pela presença cada vez mais reconhecida de suas diferentes composições que se relacionam a alteração do vínculo do casamento, ao reconhecimento das uniões estáveis e mais recentemente das uniões de pessoas do mesmo sexo.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA. 

Referente à Previdência Social, sobre o que NÃO descaracteriza a condição de segurado especial, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991 e suas atualizações, analise os itens abaixo:
I. O segurado especial que explore atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano.
II. Torne-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário.
III. Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
IV. Tenha exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais. 

Estão CORRETOS

Nogueira e Mioto (2006) analisam que, a partir da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), a adoção do paradigma da produção social da saúde produziu uma rearticulação dos discursos e das práticas profissionais tradicionais no campo da assistência à saúde. Nesse sentido, foram postos, também, ao Serviço Social novos desafios, evidenciando esforços para responder, de forma ética e competente, às novas demandas que são colocadas. No que se refere à ação profissional do Assistente Social na Política de Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. As ações profissionais do assistente social no campo da saúde, assim como em outros, não ocorrem de forma isolada, mas se articulam em eixos/processos, à medida que se diferenciam ou se aproximam entre si, e particularmente na saúde integram o processo coletivo do trabalho em saúde.
II. A construção da integralidade e da participação social em saúde, pelo Serviço Social, está atrelada a três processos básicos, dialeticamente articulados: os processos político-organizativos, os processos de planejamento e gestão e aos processos sócio-assistenciais.
III. Planejar a ação profissional no campo da saúde garante a possibilidade de um repensar contínuo sobre a eficiência, efetividade e eficácia do trabalho desenvolvido, formalizar a articulação intrínseca entre as dimensões do fazer profissional, ou seja, as dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa.
IV. As ações profissionais e institucionais caminham juntas, de forma imbricada, pois têm naturezas semelhantes. As instituições proporcionam completa autonomia profissional ao assistente social, que por sua vez, molda comportamentos institucionais em uma relação dialética, simétrica e determinada pelo jogo de interesses e forças condensadas em espaços sócio-ocupacionais.

Está CORRETO o que se afirma em

Minayo e Sanches (1993) afirmam que o conhecimento científico é sempre uma busca de articulação entre uma teoria e a realidade empírica; o método é o fio condutor para se formular essa articulação. Nesse sentido, analise as afirmativas no que se refere aos procedimentos quantitativos e qualitativos utilizados em pesquisas:
I. Do ponto de vista qualitativo, a abordagem dialética atua em nível dos significados e das estruturas, entendendo estas últimas como ações humanas objetivadas e, logo, portadoras de significado. Ao mesmo tempo, tenta conceber todas as etapas da investigação e da análise como partes do processo social analisado e como sua consciência crítica possível.
II. Na perspectiva metodológica, há contradição, assim como não há continuidade, entre investigação quantitativa e qualitativa. Ambas são de natureza diferente. Dessa forma, ao se fazer pesquisa, o pesquisador interessado deve fazer a opção entre uma das duas.
III. A pesquisa qualitativa tem como campo de prática e objetivos trazer à luz dados, indicadores e tendências observáveis. Deve ser utilizada para abarcar, do ponto de vista social, grandes aglomerados de dados, de conjuntos demográficos, por exemplo, classificando-os e tornando os inteligíveis através de variáveis.
IV. A pesquisa quantitativa adequa-se a aprofundar a complexidade de fenômenos, fatos e processos particulares e específicos de grupos mais ou menos delimitados em extensão e capazes de serem abrangidos intensamente.
Está CORRETO o que se afirma em

No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 8º, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos direitos das mulheres asseguradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, das ações socioassistenciais, sendo organizadas conforme as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. No que se refere à vigilância social, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar, conforme a Política Nacional de Assistência Social (2004). Especificamente, no que se refere à segurança de acolhida, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com Mauriel (2010), nas últimas décadas, testemunhou-se um significativo avanço do protagonismo político e profissional do Serviço Social, manifesto, particularmente, nas lutas dos profissionais pela construção de direitos sociais na esfera pública, especialmente no âmbito da Seguridade Social. No que se refere às Políticas Sociais no Brasil e sua relação com o combate à pobreza, analise as afirmativas abaixo:
I. As políticas sociais carregam contradições inerentes ao capitalismo, representam formas históricas resultantes de lutas sociais diretamente ligadas à classe burguesa, para favorecerem o proletariado, sem a intervenção direta do Estado.
II. O sistema de proteção social brasileiro continua universal do ponto de vista do marco legal, mas tal concepção não conhece existência real, pois o que se verifica é uma crescente tendência de que política social é algum tipo de ação voltada para os pobres ou “excluídos” e, por isso, deve ser focalizada.
III. As ações focalizadas no combate direto à pobreza possuem, geralmente, caráter transitório, e sua continuidade fica à mercê das opções de governos, atendendo uma demanda difusa e não estruturada no aparelho do Estado.
IV. É importante pensar a assistência social no campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal, quando pensada em sinergia com as políticas que conformam a Seguridade Social. Logo, assistência social como política pública e enquanto direito de cidadania é parte da Seguridade Social. 

Está CORRETO o que se afirma em

Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios: 

A Politica Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

É considerada pessoa portadora de deficiência: (Cap. I Art. 4º/ Decreto 3298/99) 

Assinale três princípios do SUS?

Estão estabelecidos no âmbito do SUS: (Cap. VI Art.19-I) 

Na gestão municipal, quanto a execução de serviços, entre outros, ao SUS compete (art. 18/ Lei 8080/90).

Ainda sobre critérios de elegibilidade e avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e de situação de vulnerabilidade, serão considerados: (Art. 20- B/ Lei 8.742/93)

Dos critérios de elegibilidade para recebimento do benefício da prestação continuada, no que se refere o cálculo da renda familiar per capita. (Cap IV § 9º)

Para fins de acesso a programas sociais do governo federal. Assinale a alternativa correta: 

A vítima de violência, por meio da lei que garante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, pode ter:

Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: (Lei nº 11.340/2006, art. 22)