Questões de Concurso

Com base no Art. 5º da Lei n^o 8.742/93, avalie se a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa no Governo Federal e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em

A LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu Art. 2º, os objetivos da Assistência Social. O primeiro objetivo é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
Avalie se esse objetivo materializa-se especialmente pelos seguintes itens:


I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Estão corretos os itens 

Os estudos de Salvador (2012) evidenciam que o fundo público desempenha papel fundamental na manutenção do capitalismo na esfera econômica e na garantia do contrato social.
A respeito desse entendimento, é correto afirmar que 

A respeito do trabalho feminino na esfera da reprodução e na divisão sociossexual do trabalho, Nogueira (2024) enfatiza que a esfera da reprodução é fundamental para que o capital garanta uma futura força de trabalho.
Em relação à desigual divisão sociossexual do trabalho, a autora defende que

I. o trabalho doméstico, como um dos exemplos da desigual divisão sociossexual do trabalho, apresenta um recorte de classe, de gênero e de raça, e seu entendimento nos remete às suas dimensões produtiva e improdutiva.

II. a estrutura hierárquica presente na família patriarcal e a desigual divisão sociossexual do trabalho se mantêm predominantes na conformação familiar no século XXI.

III. o trabalho doméstico objetiva a criação da mercadoria de força de trabalho e a criação de bens úteis indispensáveis à sobrevivência da família. Das afirmativas,

verifica-se que está/ão correta/s 

Dadas as afirmativas relativas à Política Nacional de Assistência Social brasileira (PNAS, 2005),

I. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, cujos serviços mantêm estreita interface com o sistema de garantia de direitos.

II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, é um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social.

III. A organização da assistência social tem como uma de suas diretrizes a provisão de serviços, de programas, de projetos e de benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, para indivíduos e para grupos que deles necessitarem.

IV. A segurança da acolhida é uma das seguranças primordiais da política de assistência social, pois opera com a provisão de necessidades humanas, a qual começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS, 2012), que disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, são objetivos do SUAS: 

Conforme as Orientações técnicas sobre os Benefícios Eventuais no Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2018), dadas as afirmativas,

I. O Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos etc.

II. O requerimento do Benefício Eventual por situação de morte pode ser realizado por qualquer pessoa, ou um/a representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

III. O Benefício Eventual também é devido a casais que não possuem união oficializada, a famílias monoparentais, a adolescentes grávidas ou a mães adolescentes.

IV. As modalidades de oferta de Benefícios Eventuais, conforme previsto nas normativas, contemplam: nascimento, envelhecimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

verifica-se que estão corretas 

No que diz respeito ao transporte, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece

Dadas as afirmativas referentes aos princípios fundamentais, em conformidade com o Código de Ética profissional de 1993 (10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011),

I. Cabe a/ao assistente social atuar em defesa do autoritarismo, reafirmando os valores da autocracia burguesa, visando ao pleno desenvolvimento econômico e social do país.

II. Compete a/ao assistente social pautar sua intervenção, tendo como pressuposto a liberdade como valor ético central, em favor da equidade e da justiça social.

III. Cabe a/o assistente social manter o compromisso com o constante aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, reafirmando o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

IV. Compete a/o assistente social articular ações com os movimentos de outras categorias profissionais que possuam princípios alheios à luta geral dos/as trabalhadores/as.

verifica-se que estão corretas

Em certa ocasião, durante o atendimento a uma criança em situação de abuso sexual, uma assistente social, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, procedeu aos encaminhamentos necessários ao caso. Considerando se tratar de criança, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa correta.

Acerca da Seguridade Social brasileira (Capítulo II da C.F de 1988), é correto afirmar que 

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera que toda pessoa deficiente tem direitos aos serviços do SUS e às políticas públicas disponíveis, por exemplo: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, transporte, previdência social, assistência social e outras políticas que possibilitem o exercício da cidadania.
Conforme o exposto, assinale a alternativa correta sobre o direito à vida da pessoa com deficiência. 

Ao problematizar as conquistas e os limites à efetivação da Seguridade Social no Brasil, Boschetti (2009) pontua que os direitos instituídos na Seguridade social brasileira têm como parâmetros os direitos do trabalho.

Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que restringe e limita a lógica de produção e de reprodução do capitalismo.

II. A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou princípios do modelo alemão bismarckiano e do modelo beveridgiano inglês.

III. A primazia da lógica do seguro restringe a universalização da seguridade social, instituindo, muitas vezes, uma incompatibilidade entre trabalho e direitos sociais, em especial o direito à assistência social.

IV. Para compreender a seguridade social em sua totalidade, é fundamental entender sua relação com a política econômica, principalmente no destino dado aos recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social.

verifica-se que estão corretas apenas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.

Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento. 

Santos (2013), na obra Na prática a teoria é outra?, ao problematizar os mitos e dilemas na relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no Serviço Social, argumenta que

I. a prática profissional é uma forma de objetivação humana que faz parte de outra: a práxis social. Assim, a prática profissional não pode ser confundida com a práxis social, nem com a prática política.

II. os profissionais agem pautados por valores e ideologias a partir da teoria escolhida, pois cabe à teoria oferecer os instrumentos e as técnicas que serão utilizados durante a intervenção profissional.

III. faz parte da herança cultural e intelectual do Serviço Social a presença de uma concepção tecnicista que se caracteriza pela associação direta entre competência técnica e competência profissional.

IV. os instrumentos são meios de trabalho que contribuem para o alcance das finalidades reais. Desse modo, escolher um dado instrumento requer um caráter teórico, ético e político, além de habilidades para utilizá-los.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

Acerca do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993, 10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011) a respeito dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social, e, em conformidade com o art. 2º, constituem direitos do/a assistente social:

I. contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
II. pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
III. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

O Benefício de Prestação Continuada – BPC integra a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e consiste na garantia de um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios para prover a sua própria manutenção.
Considerando-se o exposto, é correto afirmar que 

O Caderno nº 4 da série Diálogos do Cotidiano: reflexões sobre o trabalho profissional do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS (2023) traz um conjunto de reflexões sobre a atuação de assistentes sociais na Educação Básica e expõe a luta do conjunto CFESS-CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) e da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS ao longo de quase 20 anos, a qual contribuiu para a aprovação da Lei n° 13.935/2019.

Com fundamento nessa lei, assinale a alternativa correta sobre o Ensino Básico e o Serviço Social. 

A respeito das visitas domiciliares, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente se caracteriza por qualquer ação ou omissão que leve a morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial. Conforme estabelece a lei, o prazo determinado para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de