Questões de Concurso
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Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:
I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.
III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.
É correto o que consta APENAS em
Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de
Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.
V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.
É correto o que consta APENAS em
Em procedimento de auditoria realizado na Cia. Industrial Flor de Lótus, o auditor independente constatou que uma determinada máquina, utilizada em dois turnos na produção, tinha sido depreciada à taxa de 15% ao ano. A contabilidade da companhia não fez qualquer adição no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da companhia por conta desse fato. Em vista disso, o auditor conclui que o procedimento adotado pela companhia está
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
Sobre créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos
De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
A liquidação de despesa corrente empenhada é registrada no sistema orçamentário da contabilidade pública, através do lançamento:
As variações no patrimônio da entidade devem ser registradas no momento em que ocorrem, mesmo que haja incerteza em relação à sua ocorrência e que seu valor possa apenas ser estimado. Um exemplo nesse sentido são as depreciações, uma vez que a vida útil do bem será sempre uma hipótese, mais ou menos fundada tecnicamente, porquanto dependente de diversos fatores de ocorrência aleatória; entretanto, caso as depreciações não sejam registradas, os dados sobre o patrimônio e, conseqüentemente, as demonstrações e relatos tornam-se incompletos e falseadas quaisquer conclusões, diagnósticos e prognósticos neles baseados.
O texto acima está relacionado ao Princípio Fundamental de Contabilidade
Ao longo da execução da auditoria deve-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis para a consecução dos objetivos propostos. As evidências podem ser divididas em quatro tipos: 1 – física, 2 – documentária, 3 – fornecida pelo auditado e 4 –
Quanto à natureza, é correto afirmar que a auditoria horizontal é aquela
As alternativas a seguir caracterizam relevância a ser obrigatoriamente considerada pelo Auditor Externo em seu trabalho, com EXCEÇÃO de:
Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.