Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta or...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2896510 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.

O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

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