Questões de Concurso
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Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Assinale a opção que agrupa apenas Contas Patrimoniais.
Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de
Em 2005, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, instituído pelo Decreto no 5.378 de 23 de fevereiro de 2005.
Aponte os principais objetivos idealizados pelo programa:
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