Questões de Concurso
Foram encontradas 58.725 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve
incluir a previsão de dotações para os pagamentos
decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso
em uma diferente dotação orçamentária.
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela
inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
de longo prazo.
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser
distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da
arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a
ser transferida aos municípios, deverá ser computado como
receita do estado em sua lei orçamentária.
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conheça nossos planos