Questões de Concurso

Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. Daniel Melo pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item correto, à luz do Código Civil. 

O controle interno da Administração se dá pela:

Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto afirmar.

Assinale a opção que contém direito do agente público como resultante da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, segundo o que determina o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza.

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 

O processo de contratação de soluções de TIC, no âmbito do SISP, é realizado de acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, para os processos instruídos à luz da Lei nº 14.133/2021, e com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, para os processos instruídos à luz da Lei nº 8.666/1993. Esse processo é composto pelas seguintes fases:

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulamentando com maior detalhamento os procedimentos e ampliando os princípios aplicáveis. Em relação às disposições dessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos no processo licitatório. Um deles é o “Diálogo Competitivo”. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o objetivo desse instrumento? 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o critério de julgamento que pode ser utilizado quando a licitação envolve a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração considerando, além do preço, critérios técnicos?

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação pode ser dispensada em casos específicos. Qual dos casos a seguir é previsto como contratação com hipótese de dispensa? 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. Um dos princípios relacionados é o da “vantajosidade”. De acordo com a Lei, qual é o significado desse princípio?

A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em relação às empresas públicas, considerando suas características e regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.