Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir ...

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Q3095373 Direito Administrativo
Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. Daniel Melo pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:
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