Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 

A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos. 

Em relação aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o item a seguir. 

Os servidores integrantes dos serviços auxiliares do TCDF fazem jus a assistência médica e hospitalar, e as suas remunerações mensais não podem ultrapassar o valor da remuneração total recebida por conselheiro desse tribunal.

A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue. 

É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação do tribunal. 

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas. 

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria. 

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

Constitui infração gravíssima dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, sendo aplicadas a multa, multiplicada por três vezes, e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

O Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima conduzir um veículo com habilitação suspensa ou cassada, sendo aplicadas a multa multiplicada por três vezes e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado, além do recolhimento da habilitação. 

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão ou outros aparelhos auxiliares impostos por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir constitui infração gravíssima, punível com multa e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

Compete às JARI encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados em autuações, desde que esses problemas sejam apontados em recursos e apresentem recorrência sistemática.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

O órgão máximo executivo de trânsito da União não tem atribuição para estabelecer normas sobre a aprendizagem e habilitação de condutores, sendo essa função exclusiva dos órgãos estaduais.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Os órgãos e entidades de trânsito são responsabilizados subjetivamente por danos causados aos cidadãos, devido a falhas na execução de programas que garantam o direito ao trânsito seguro.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Em caso de emergência, os passageiros devem sempre sair do veículo pelo lado direito, evitando a exposição ao trânsito e minimizando riscos de atropelamento.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

É permitido que passageiros se desloquem dentro do veículo em movimento para pegar objetos ou ajustar o cinto de segurança, desde que o veículo esteja em baixa velocidade e em área urbana.

No que se refere à sinalização de trânsito, julgue o próximo item: 

Placas de advertência, como a de "Curva Acentuada à Direita," têm como objetivo alertar os condutores sobre condições perigosas na via, permitindo que ajustem sua velocidade e comportamento de acordo.

No que se refere à sinalização de trânsito, julgue o próximo item: 

A sinalização vertical de regulamentação tem como função principal informar aos condutores sobre condições, proibições ou restrições na via, devendo ser respeitada sob pena de infração.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

Conduzir motocicleta sem capacete é uma infração gravíssima e pode resultar, além da multa, na suspensão do direito de dirigir.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% é considerado infração média, e a penalidade aplicada é apenas uma advertência por escrito.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O condutor que dirige um veículo sem os cursos especializados exigidos pela legislação comete infração leve, sujeita a multa simples e a advertência.