Questões de Concurso

João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha.
Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público.
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da

Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos públicos

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela

Ao fim de um processo revolucionário e com amplo apoio popular, foi promulgada a Constituição do País Alfa. Apesar de se tratar de texto extremamente avançado, ele se mostrou incompatível com os contornos da sociedade em que deveria projetar a sua força normativa e as exigências do processo político, passando a ser visto, pouco a pouco, como um verdadeiro corpo estranho na ordem jurídica de Alfa.
A referida Constituição deve ser classificada como

Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:

I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações. 

Estão CORRETAS as afirmativas:

Podemos afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: 

De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:

Leia o excerto abaixo.

“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

A conduta acima configura crime de:

O crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, é punido com pena de: 

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso de acordo com o Código de Processo Penal. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

( ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
( ) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da liberação pelos peritos criminais.
( ) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
( ) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege: