Questões de Concurso

Com relação ao Programa de Educação Previdenciária (PEP), julgue o item que se segue. 

Entre as diretrizes de processos internos constantes do planejamento estratégico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está a de incentivar a educação previdenciária. 

Com relação ao Programa de Educação Previdenciária (PEP), julgue o item que se segue. 

O planejamento das ações educacionais compete à equipe do PEP nas agências da previdência social (APS).

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item. 

Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo. 

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item. 

Totalização é o cômputo dos tempos de contribuição ou seguro cumpridos nos países acordantes e no Brasil, reconhecidos pela legislação dos países signatários do acordo internacional para fins de aquisição do direito a benefícios. 

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. 

Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.  

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. 

As unidades de julgamento de recursos do CRPS são as juntas de recursos (JRs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos especiais, e as câmaras de julgamento (CaJs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos ordinários, conforme o Regimento Interno do CRPS (RICRPS). 

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. 

Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios. 

O requerente que tiver o seu pedido de benefício indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderá solicitar revisão se apresentar novos elementos que a justifique. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios. 

O pedido de revisão poderá ter como objeto o reajuste do benefício recebido; nesse caso, ao processar a revisão de reajustamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá obrigatoriamente analisar o objeto do pedido e realizar a conferência geral dos demais critérios que embasaram a concessão. 

Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária. 

No processamento da compensação previdenciária, quando os regimes próprios de previdência social (RPPS) for o regime instituidor, e o regime geral de previdência social (RGPS) for o regime de origem, a compensação deverá ser paga, apenas uma vez, no momento da concessão do benefício de aposentadoria.

Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária. 

A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como entre os regimes próprios, e refere-se ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca. 

Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária. 

Para se obter o valor da compensação previdenciária, é necessário definir a renda mensal inicial (RMI) da compensação previdenciária e, em seguida, multiplicar esse valor pelo percentual de participação do regime de origem no tempo total de contribuição utilizado para concessão do benefício pelo regime instituidor. O valor obtido será o da compensação financeira (pró-rata inicial). 

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. 

O fracionamento é realizado de ofício e refere-se à operação de certificação dos períodos regulares para destinação ao regime próprio de previdência social (RPPS), excluindo-se os períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. 

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. 

A CTC é o documento que comprova o recolhimento da contribuição previdenciária para o regime ao qual o trabalhador está filiado, sendo utilizado também para acerto no CNIS. 

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. 

Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS). 

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Antes de utilizar as informações contidas no CNIS para os sistemas de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor do referido instituto deverá analisar esses dados, a fim de comprovar sua veracidade, caso estejam inconsistentes ou pendentes. 

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Ao analisar um requerimento de benefício, o servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá considerar os dados constantes no CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, os quais, por sua vez, devem ser considerados como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição. 

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Embora o segurado tenha o direito de requerer a correção de informações equivocadas, incompletas ou desatualizadas presentes no CNIS, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, não são aceitos documentos gerados pelo eSocial para a correção de informações sobre remuneração. 

 Julgue o item a seguir acerca do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso). 

O seguro defeso é benefício que consiste em auxílio financeiro temporário pago ao pescador artesanal, no valor de um salário mínimo, durante o período em que ele se encontrar impedido de exercer sua profissão. 

 Julgue o item a seguir acerca do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso). 

Considere que um pescador profissional artesanal tenha formalizado requerimento de seguro-desemprego ao pescador artesanal em 2022. Considere, ainda, que, no referido ano, ele já havia recebido o benefício em razão de outro defeso, este, porém, relativo a espécie distinta. Nessa situação, o requerimento do benefício de seguro-defeso deverá ser deferido.