Questões de Concurso
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do
administrado perante a Administração estão
expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas
jurídicas de direito público depende de que essas
pessoas informem as hipóteses em que, no
exercício de suas competências, realizam o
tratamento de dados pessoais, fornecendo
informações claras e atualizadas sobre a previsão
legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução dessas atividades, em
veículos de fácil acesso, preferencialmente em
seus sítios eletrônicos.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A criação, de modo fraudulento ou irregular, de
pessoa jurídica para participar de licitação pública
ou celebrar contrato administrativo representa um
dos atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se
aplica às sociedades simples e às sociedades não
personificadas, dado o seu caráter não empresarial.
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.
É inexigível a licitação no caso de aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou
contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação
para contratação de obras, serviços e compras em
que a Administração Pública realiza diálogos com
licitantes previamente selecionados mediante
critérios objetivos, com o intuito de desenvolver
uma ou mais alternativas capazes de atender às
suas necessidades, sem a obrigatoriedade de os
licitantes apresentarem proposta final após o
encerramento dos diálogos.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa diz respeito aos dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A pseudonimização é a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a
um indivíduo.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
João deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, enquanto Carlos não
pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é
servidor público.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Carlos deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, pois causou prejuízo
ao erário, enquanto João não pode ser acusado
desse tipo de infração, uma vez que é servidor
público.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Tanto o servidor público João quanto o particular
Carlos devem ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer
forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos profissionais não estão isentos do
pagamento de custas judiciais de qualquer
natureza.
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