Questões de Concurso

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. 

Diante do exposto, é correto afirmar que:

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma 

A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas. 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa. 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a 

Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público. 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e 

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados. 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da 

Mediante as infrações que são aplicadas multas, e considerando-se o tipo de multa autossuspensiva, suas características e aplicações, analise as respostas e marque a opção que está INCORRETA.

Considerando-se Capítulo III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 29, analise as respostas e escolha a opção CORRETA que informa uma norma divergente do código. 

O Código de Trânsito Brasileiro é um documento legal que prevê três classificações para os tipos de veículo. Avalie as respostas e marque a opção CORRETA que informa uma delas.

A palavra “automatismo” é muito usada na prova do DETRAN, por isso estude com atenção o seu significado no contexto da matéria de Direção Defensiva. Existem automatismos corretos e incorretos, a partir dessa consideração, analise as respostas e marque a opção que está CORRETA.

As vias podem ser classificadas de acordo com sua utilização e localização. Analise as respostas e marque a CORRETA que se refere um tipo de via que está incoerente com essa classificação. 

Os sinais sonoros de trânsito são os silvos do apito do agente de trânsito, que são utilizados em conjunto com os seus gestos. Analise as respostas e marque a opção CORRETA que se refere ao significado do sinal sonoro “um silvo longo de apito”. 

Com base na afirmativa, marque a alternativa correta.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. É de Competência da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exceto a alternativa: 

Considerado como a propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana, o risco sanitário agrega o elemento de “potencial danos à saúde” e, consequentemente, a possibilidade de que um perigo venha causar um evento adverso. Nesse sentido a atuação da vigilância sanitária desempenha um papel fundamental na prevenção e mitigação desses riscos, assegurando a saúde e o bem-estar da população. Qual das alternativas apresenta a definição correta quanto a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e às diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária para o Grau de Médio Risco?

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sanção, podendo ser aplicada a um contratado em caso de descumprimento de obrigações de um contrato:

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referido tema assinale a única alternativa correta: