Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 474

Q3032135

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032135 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos requisitos de validade dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A competência do agente público pode ser objeto de delegação irrestrita, desde que haja autorização legal expressa.

B

O vício de finalidade em um ato administrativo pode ser convalidado quando não há prejuízo aos direitos de terceiros.

C

O motivo de um ato administrativo deve estar sempre explicitamente previsto na legislação que ampara o ato.

D

O objeto de um ato administrativo deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

E

A forma é um elemento acidental do ato administrativo e sua ausência não invalida o ato, salvo disposição em contrário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032134

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032134 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 5º da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com seu texto expresso, assinale a alternativa correta:

A

o Estado promoverá, na forma da lei complementar, a defesa do consumidor;

B

o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima;

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

a lei considerará crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e imprescritível a prática da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032133

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032133 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional;

B

Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

C

Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal;

D

Presidente da República e Procurador-Geral da República;

E

partido político com representação no Congresso Nacional e Presidente do Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032132

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032132 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.

Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

I, II e IV, somente;

B

I, II e III, somente;

C

II, III e IV, somente;

D

I, III e IV, somente;

E

III, IV e V, somente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032131

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032131 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a diversas determinações contidas no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032130

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032130 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de competências privativas da União e outras concorrentes da União, Estados e Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que não representa competência privativa da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

legislar sobre trânsito e transporte;

C

legislar sobre produção e consumo;

D

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

E

legislar sobre seguridade social;

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032129

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032129 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Luiz e Rezende discutiam sobre a possibilidade de serem candidatos na próxima eleição municipal. Luiz afirmou que ambos poderiam ser candidatos a vereadores, mas somente Rezende poderia ser candidato a prefeito. Já Rezende, disse que ambos poderiam ser candidatos a vereador ou a prefeito de sua cidade. Segundo Rezende, o fato de Luiz ser brasileiro naturalizado e Rezende ser brasileiro nato não faz diferença na candidatura para o cargo de prefeito. Já Luiz, defendia que somente brasileiros natos poderiam concorrer a cargos eletivos no Poder Executivo. Ademais, Luiz teria apenas 20 anos no ano eleitoral, enquanto Rezende já teria 22. Sobre a discussão, é correto afirmar:

A

os dois estão errados, pois a candidatura para o cargo de prefeito exige a idade mínima de 25 anos;

B

apenas Luiz está certo, pois sendo brasileiro naturalizado, não pode concorrer a cargos no Poder Executivo, mas somente no Legislativo;

C

apenas Rezende está certo, pois é indiferente a condição de nato ou naturalizado para os cargos eletivos, que exigem apenas 18 anos para a candidatura;

D

os dois estão errados, pois brasileiros naturalizados não podem concorrer a nenhum cargo eletivo;

E

os dois estão errados, pois a condição de naturalizado não é impeditiva para os cargos de vereador ou prefeito, porém, apenas Rezende poderia concorrer aos dois cargos em razão da idade exigida para o cargo de prefeito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032128 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Rosana, brasileira naturalizada, em viagem para a Espanha, acaba se apaixonando por um koreano que estava ilegal no país. Para evitar repercussões diplomáticas, decidem permanecer na Espanha, tornando-se dois ilegais vivendo no país europeu. Rosana acaba engravidando, e seu filho, Javier, nasce em território espanhol. Sobre a nacionalidade de Javier, é correto afirmar que:

A

será brasileiro nato, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

B

será brasileiro naturalizado, somente se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente;

C

será brasileiro naturalizado, somente se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

D

será brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por mais de 15 anos e não tenha condenações criminais;

E

será brasileiro nato, se Rosana realizar o registro em repartição brasileira competente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032019

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032019 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:

I. A suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032018

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032018 Direito Constitucional

Sobre cargos, empregos e funções públicas previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou por aprovação em Processo Seletivo.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032017

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032017 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”:

I. A de dois cargos de professor. II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV. A de dois cargos de Advogado.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032015

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032015 Direito Constitucional

“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”.

A Classificação do agente descrito no texto acima é:

A

Administrativo.

B

Política.

C

Delegado.

D

Credenciado.

E

Honoríficos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032014

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032014 Direito Administrativo

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

A

TCU- Tribunal de Contas da União.

B

TCE – Tribunal de Contas do Estado.

C

TCM – Tribunal de Contas do Município.

D

CGU – Controladoria Geral da União.

E

Ministério Público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032007 Direito Administrativo

A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização (agências reguladoras), possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

B

Possuem autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, sendo criadas para a realização de atividades não lucrativas e de interesse coletivo, como saúde, educação, cultura, pesquisa, meio ambiente.

C

Trata-se de denominação genérica que compreende principalmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades de direito privado, as quais dependem de autorização legislativa para serem criadas ou extintas. Possuem patrimônio próprio, gozam de autonomia administrativa e financeira e podem ser criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

D

São constituídas apenas de recursos públicos, não havendo a participação do capital privado propriamente dito, e podem se revestir de qualquer forma jurídica prevista na legislação comercial.

E

São constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto. Além disso, essas empresas só podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima, por força de lei federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3032006

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032006 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

B

A Administração Pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.

C

A Administração Indireta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

D

Administração Pública tem um regime jurídico diferenciado do da iniciativa privada, denominado regime de direito público, o qual compreende um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e cominam sujeições, tais como a obrigatoriedade de realizar concursos públicos para a seleção de servidores e de promover licitações para a contratação de obras e serviços, nos casos especificados em lei.

E

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3031967

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3031967 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

A

Contratações de tecnologia da informação.

B

Operações de crédito interno.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Obras e serviços de arquitetura.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3031911

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031911 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3031910

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031910 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3031909

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031909 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3031908

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031908 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso

Foram encontradas 356.352 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!