Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 49

Q3103542

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103542 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos è correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.

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Q3103541

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103541 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), o prazo para conclusão da sindicância não exceder:

A

20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

20 (vinte) dias, não podendo ser prorrogado.

C

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

30 (trinta) dias, não podendo ser prorrogado.

E

45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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Q3103540

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não è cabível a pena de demissão ao servidor público.

A

Subordinação grave em serviço.

B

Crimes contra a administração pública.

C

Inassiduidade habitual.

D

Corrupção.

E

Lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

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Q3103383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103383 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação:

A

para contratação de bens e serviços especiais de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

B

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

E

para a realização de dispensa de licitação em razão do preço.

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Q3103380

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação:

A

atua isoladamente, sem necessidade de equipe de apoio.

B

pode ser escolhido entre qualquer cidadão apto tecnicamente.

C

é responsável por decidir todos os aspectos da contratação, incluindo execução.

D

deve ser servidor efetivo ou empregado público e contar com equipe de apoio.

E

está sujeito apenas a avaliações externas, sem a necessidade de acompanhamento interno.

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Q3103082

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103082 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

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Q3103081

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103081 Direito Administrativo

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

A

Legalidade.

B

Probidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Autonomia.

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Q3103080

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

A

anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.

B

ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.

C

ser realizada somente após a fase de homologação.

D

ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.

E

ser feita sem atendimento ao interesse público.

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Q3103079

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103079 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

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Q3102617

Q3102617 Direito Penal

A conduta típica do crime de “Descaminho” é prevista no Código Penal como:

A

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

B

importar ou exportar mercadoria proibida.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

D

subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

E

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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Q3102616

Q3102616 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta típica de “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina incorre no crime de:

A

perigo de contágio de moléstia grave.

B

dano.

C

perigo para a vida ou saúde de outrem.

D

abandono de incapaz.

E

maus-tratos.

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Q3102615

Q3102615 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

A

comum entre União, Estados e o Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3102614

Q3102614 Direito Constitucional

A idade mínima para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador de Estado é de:

A

vinte e um anos.

B

vinte e cinco anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

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Q3102613

Q3102613 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista na Constituição Federal de 1988 como:

A

contravenção penal.

B

crime afiançável e imprescritível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

crime inafiançável e prescritível.

E

crime afiançável e prescritível.

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Q3102612

Q3102612 Direito Constitucional

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

princípios da ordem econômica.

E

direitos do consumidor.

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Q3102301

Q3102301 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3102300

Q3102300 Direito Eleitoral

Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A

inelegíveis.

B

elegíveis.

C

destinatários.

D

sem direitos.

E

inferiores.

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Q3102299

Q3102299 Metodologia da Investigação Policial

Durante a aula de direito constitucional, João Carlos e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, entraram em divergência de ideias sobre temas da Constituição Federal. João Carlos disse que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Carina, por outro lado, fundamentou que na verdade os responsáveis pela prisão ou interrogatório policial devem ter sua identidade preservada, com objetivo de garantir a sua integridade física. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

João Carlos está totalmente equivocado.

B

Ambos estão parcialmente equivocados.

C

Ambos estão totalmente equivocados.

D

Carina tem razão.

E

João Carlos tem razão.

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Q3102298

Q3102298 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

direitos sociais.

E

direitos da ordem econômica.

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Q3102295

Q3102295 Direito Administrativo

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

B

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

C

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

D

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

E

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

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