Questões de Concurso

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Q3032852 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, assinale a alternativa correspondente ao tipo de dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento:
Alternativas
Q3032851 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. 
Alternativas
Q3032850 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente: 
Alternativas
Q3032849 Direito Administrativo
Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:
Alternativas
Q3032848 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular: 
Alternativas
Q3032847 Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3032846 Direito Administrativo
A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei. 
Alternativas
Q3032815 Legislação Federal
As diretrizes para contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça estabelecem as fases que as contratações de STIC devem seguir.
De acordo com essas diretrizes, na fase de gestão do contrato, o:
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Q3032717 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando: 
Alternativas
Q3032662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:
Alternativas
Q3032650 Legislação de Trânsito
A direção defensiva é fundamental para a segurança no trânsito. No que se refere às suas técnicas de condução segura, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aplicar os freios suavemente e com antecedência, evitando freadas bruscas que possam surpreender outros motoristas. ( ) Maximizar fatores de distração, como uso do celular, conversas animadas, ou ajuste de rádios e GPS enquanto dirige.
Alternativas
Q3032643 Legislação de Trânsito
Fundamentando-se na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas rodovias de pista simples para caminhonetes será de:
Alternativas
Q3032642 Legislação de Trânsito
A respeito do uso de luzes em veículos, fundamentandose na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É facultativo ao condutor manter a luz baixa no trânsito à noite. ( ) O condutor deve utilizar a luz alta no trânsito em vias não iluminadas, em qualquer situação. ( ) É autorizado ao condutor manter a luz de placa desligada durante trânsito à noite. ( ) É permitido ao condutor utilizar o pisca-alerta em situações de emergência. 
Alternativas
Q3032641 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito é essencial para a organização e segurança nas vias, orientando os condutores e pedestres, evitando acidentes e garantindo a fluidez do tráfego. As placas, semáforos e outras sinalizações organizam o trânsito, logo, é importante saber identificá-las. A partir disso, analisar as imagens abaixo.

Q21.png (191×101)


As placas dizem respeito:
Alternativas
Q3032639 Legislação de Trânsito
A respeito do tempo de direção na condução de veículos por motoristas profissionais, de acordo com a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3032638 Legislação de Trânsito
Em uma via onde uma linha férrea cruza, um condutor de veículo rodoviário se aproxima de um cruzamento sem sinalização semafórica. De acordo com a legislação de trânsito, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3032637 Legislação de Trânsito
No que diz respeito à Lei nº 9.503/1997 – CTB, a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, é uma das atribuições de qual dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito relacionados a seguir?
Alternativas
Q3032615 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q3032614 Direito Digital
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, é característica do princípio da:
Alternativas
Q3032613 Direito Administrativo
Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial?
Alternativas
Respostas
9881: A
9882: C
9883: C
9884: C
9885: B
9886: D
9887: D
9888: E
9889: E
9890: C
9891: A
9892: B
9893: B
9894: C
9895: D
9896: B
9897: C
9898: B
9899: B
9900: C