Questões de Concurso

Segundo a Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Segundo a Constituição de 1988:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Está correto o que se afirma apenas em

“O direito de votar e ser votado independentemente de fatores sociais, como gênero, cor, renda e escolaridade, gerando representação popular política.”. Trata-se: 

O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado em que concorre. As eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras. A respeito desse cargo, é correto afirmar que cada senador será eleito com

A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a sua organização político-administrativa, pode-se afirmar que: 

Luciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para realização do requerimento de acesso ao processo em questão, a referida Secretaria exigiu a apresentação de protocolo, contendo as informações pessoais da solicitante e justificativa fundamentada para o pedido.  Diante da situação narrada e à Luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que: 

Em situação hipotética, um veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba necessita de manutenção em um de seus pneus, sendo necessária a aquisição de um novo pneu para substituição do antigo. Diante da necessidade apresentada pela referida Secretaria, a compra do novo pneu se dará através de: 

O diálogo competitivo é uma nova modalidade da licitação trazida pela Lei nº 14.133/2021 e, em linhas gerais, permite que as empresas participantes proponham soluções inovadoras para atender às necessidades da contratante. Tal modalidade, segundo a legislação, é restrita às seguintes contratações, EXCETO: 

Analise as afirmações abaixo sobre os critérios e processos para promoções, transferências, exonerações e demissões de servidores públicos.

I. A promoção de servidores públicos pode ser realizada com base em critérios subjetivos, como a apreciação do chefe imediato, sem a necessidade de previsão legal ou regulamentar.
II. A transferência de servidores públicos para outra unidade ou localidade dentro da mesma estrutura organizacional pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja do interesse da Administração, sem a necessidade de anuência do servidor transferido.
III. A promoção de servidor público deve ser realizada com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, mérito e avaliações de desempenho, e sempre conforme as normas previstas no regulamento interno ou na legislação específica.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em seu artigo 5º, esta Lei estabelece considerações e caracterizações. Analise os itens abaixo e a correspondente descrição:

I. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
III. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e, se necessário, aplicar sanções previstas na legislação. Sobre o PAD assinale a alternativa CORRETA:

 atos administrativos são instrumentos pelos quais o poder público manifesta sua vontade, regula atividades e cumpre suas funções. Eles desempenham um papel essencial na organização, no funcionamento e na realização dos interesses coletivos. Sobre os atos administrativos em espécie, analise as proposições abaixo, classificando-as entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Atos Normativos são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato normativo é a Certidão.
(__) Atos enunciativos são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. Incluem-se, ainda, nessa categoria os atos de conteúdo declaratório. Um exemplo de ato enunciativo é o parecer.
(__) Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

Um exemplo de ato ordinatório é o ofício.

A aposentadoria corresponde a um dos benefícios oferecidos pela Previdência Social, e é regulada por diferentes regimes, dependendo do tipo de trabalhador. Assinale a alternativa correspondente ao sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados.

Os princípios fundamentais orientam as ações dos gestores públicos, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões e atividades do Estado. Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser transparente, fornecendo dados e informações ao público. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal.
Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.
Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.

Sobre o que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, consoante a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Vedação da repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
II. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
III. Realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Está correto o que se afirma em

A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado bem imóvel que não mais é utilizado pela entidade.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.