Questões de Concurso

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Q3098137 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Alternativas
Q3098135 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

Alternativas
Q3098133 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Alternativas
Q3098132 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


As informações serão divulgadas apenas quando forem solicitadas.

Alternativas
Q3098130 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Alternativas
Q3098129 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

Alternativas
Q3098127 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Alternativas
Q3098074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, qual das seguintes afirmativas está correta?
Alternativas
Q3097867 Direito Administrativo

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.


Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos jurídicos.

Alternativas
Q3097739 Direito Constitucional
O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?
Alternativas
Q3097707 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe diversos conceitos essenciais para sua aplicação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__)Agente de tratamento é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(__)Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 
Alternativas
Q3097677 Direito Administrativo
É dever da administração pública fiscalizar e adotar providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias no Ministério da Educação e detectou irregularidades em contratos de prestação de serviços, resultando na adoção de medidas corretivas. Esse fato exemplifica qual princípio da administração pública?
Alternativas
Q3097676 Legislação Federal
Um cidadão requisitou informações sobre contratos firmados por uma autarquia com empresas terceirizadas. Essa solicitação é baseada em qual dispositivo legal?
Alternativas
Q3097675 Direito Constitucional
O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?
Alternativas
Q3097672 Direito Administrativo
Os poderes administrativos no Brasil são definidos para garantir o cumprimento das normas e o exercício da autoridade dos agentes públicos, com responsabilidade e legalidade. Um Agente Administrativo tomou uma decisão unilateral de remanejar servidores dentro de uma repartição pública. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?
Alternativas
Q3097669 Direito Administrativo
Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?
Alternativas
Q3097668 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e acesso aos dados governamentais pela população. Um cidadão solicita informações sobre o processo de licitação de uma obra pública. Qual é o prazo máximo previsto pela Lei nº 12.527/2011 para que o órgão forneça uma resposta?

Alternativas
Q3097509 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:
Alternativas
Q3097480 Direito Administrativo
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
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Q3097475 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?
Alternativas
Respostas
1381: C
1382: E
1383: C
1384: E
1385: C
1386: C
1387: C
1388: A
1389: E
1390: B
1391: D
1392: B
1393: C
1394: B
1395: C
1396: A
1397: D
1398: C
1399: C
1400: C