Questões de Concurso Comentadas para cremern
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No capital da empresa pública, será admitida a participação das entidades da administração indireta, atendidas as formalidades legais.
As entidades compreendidas na administração indireta serão tuteladas administrativamente pelo Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.