Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Viana - ES

Q1141537

Q1141537 Direito Administrativo

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

A

Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.

B

Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.

C

Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

D

Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

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Q1141536

Q1141536 Direito Administrativo

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

A

Regime Estatutário Autônomo.

B

Autarquia de regime especial.

C

Criação Especial Transitória.

D

Repartições Públicas Federativas.

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Q1141535

Q1141535 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.

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Q1141534

Q1141534 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

DESMARCA: MOSTRAR ÍCONES NA ÁREA DE TRABALHO.

Fonte: Disponível em:

https://www.tecmundo.com.br/windows-7/9677-dicasdo-windows-7-conhecendo-a-area-de-trabalho-video-.htm.

Na área de trabalho do Windows 7 quando se clica com o botão direito sobre a tela, depois em exibir e desmarca o item destacado na imagem. O desktop:

A

Organizará os ícones por tipo e tamanho.

B

Não exibirá os ícones e os gadgets.

C

Substituirá os ícones padrão.

D

Não exibirá os ícones.

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Q1141533

Q1141533 Noções de Informática

Consagrado como a melhor e mais eficiente ferramenta de motor de busca na Internet, o Google possui uma série de características e recursos exclusivos que tornam suas buscas ainda mais precisas e práticas online. Existem símbolos e palavras específicas que fazem o buscador acionar pesquisas mais sofisticadas, enriquecendo seus resultados.

Fonte: Disponível em https://www.techtudo.com.br/dicas-etutoriais/noticia/2014/10/guia-de-dicas-google-aproveite-aomaximo-ferramenta-de-busca.html. Acessado em 21 nov de 2018.

Indique o item que possui o exemplo da forma CORRETA para pesquisar uma palavra ou frase exata no Google.

A

Related: consulpam.com.br.

B

Link: consulpam.com.br.

C

“Portal de tecnologia”.

D

Games – IOS.

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Q1141531

Q1141531 Raciocínio Lógico

Uma pesquisa foi feita com todos os habitantes de uma cidade para verificar as doenças que mais contaminou a população naquele ano. O resultado foi divulgado na tabela abaixo.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Observando a tabela do resultado da pesquisa, logo o número total de habitantes dessa cidade é:

A

3 650

B

2 150

C

1 150

D

1 500

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Q1141528

Q1141528 Português

Texto associado

O Escriba

Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.

Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.

A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.

Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.

Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.

A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.

A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.

(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124).

Assinale a única alternativa cuja sentença está inteiramente correta quanto à pontuação.

A

A Escola Superior de Guerra (ESG) inaugurou, nesta terça (22/01) o Centro de Capacitação em Aquisição de Defesa (CCAD), no edifício Juarez Távora. Chefiado pelo General de Brigada Mauro Guedes Ferreira Mosqueira Gomes, o Centro vinha sendo planejado desde junho de 2018.

B

“Vi uma mensagem do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que acho que cabe para o CCAD: ‘Juntos somos mais fortes’. A proposta do CCAD é essa: trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. É uma sinergia”, explicou o general Mosqueira.

C

O Comandante da ESG, General de Exército Décio Luís Schons, ressaltou que a ideia de criação do Centro, veio do General de Exército Joaquim Silva e Luna, quando ainda era Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

D

Estiveram presentes na cerimônia de inauguração o Subcomandante da Escola, Vice-Almirante Carlos Frederico Carneiro Primo, o Assistente Militar do Exército na ESG, General de Brigada José Ricardo Vendramin Nunes oficiais generais, chefes de divisão e a equipe do CCAD.

(Disponível em: <https://www.esg.br/noticias/ccad-recebesuas-novas-instalacoes>. Acessado em: 07 de fev. de 2019 - com adaptações)

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Q1141429

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141429 Direito Civil

Relativamente aos atos unilaterais, mais especificamente acerca da promessa de recompensa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, independente de publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

B

Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

C

Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

D

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

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Q1141424

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141424 Direito Penal

Código Penal, julgue os itens a seguir:

I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

II- Falsificar, fabricando-a, alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).

III- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Está CORRETO o que se diz:

A

I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q1141423

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141423 Direito do Trabalho

No que se refere às características do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir:

I- O contrato de trabalho é sinalagmático, isto é, possui obrigações contrapostas. Existe, assim, reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio formal entre as prestações onerosas.

II- A característica do contrato de trabalho denominada “intuito personae” é uma característica que atinge apenas o empregado, sendo estranha ao outro ente pactuante.

III- O contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo, as prestações centrais sucedem-se continuadamente no tempo, cumprindo-se e vencendo-se, seguidamente, ao longo do prazo contratual. Dessa forma, a relação de trabalho é uma relação de “débito permanente”.

Pode-se afirmar que está CORRETO o que se diz em:

A

Apenas II.

B

II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q1141422

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141422 Direito do Trabalho

Relativamente aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

A visão mais ampla do princípio da norma mais favorável entende que este atua em tríplice dimensão no Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.

B

O princípio da condição mais benéfica dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra, norma jurídica, mais favorável ao obreiro.

C

O in dubio pro operário é regra de aplicação da norma, visa proteger o empregado. Em caso de dúvida quanto a que norma aplicar, aplica-se a mais benéfica

D

O princípio da irrenunciabilidade se traduz em proteção ao empregador, que não poderá voluntariamente renunciar seus direitos.

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Q1141420

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.

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Q1141410

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141410 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela desde que atendido as devidas formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

B

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário além da assinatura do avalista que se coloque por escrito “aval”, caso contrário entende-se como endosso.

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Q1141408

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141408 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que se refere à classificação dos bens, assinale a alternativa CORRETA:

A

As edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis.

B

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo considerados tais os destinados à alienação.

D

Em hipótese alguma os bens públicos dominicais poderão ser alienados.

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Q1141407

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141407 Direito Civil

Relativamente às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir:

I- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

II- As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q1141406

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141406 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Q1141404

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141404 Direito Constitucional

Conforme às disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incumbe ao Poder Público, entre outros, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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Q1141403

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141403 Direito Administrativo

A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.

B

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.

C

Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.

D

Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

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Q1141395

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141395 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações até 30% do valor da herança.

D

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Q1141394

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141394 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.

B

No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.

C

O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

D

O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

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