Q2124721Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do
Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV)
compete ao
Nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, a “regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e
das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao
provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos
requisitos pelo segurado ou beneficiário”, corresponde à
definição de cálculo por
O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância
para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades
econômico-financeiras do sistema é o princípio da
Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa
renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. No caso de aposentadoria concedida a esse
tipo de segurado, o valor será