Questões de Concurso Comentadas para TJ-BA

Q465968

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465968 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

A

é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;

B

é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;

C

será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;

D

depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;

E

demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

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Q465958

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465958 Direito Processual Civil - CPC 1973

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

A

os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;

B

a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;

C

a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;

D

a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;

E

os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

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Q465957

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465957 Direito Civil

Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

A

perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;

B

perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;

C

perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;

D

juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;

E

anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.

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Q465956

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465956 Direito Civil

Maurício, pretendendo vender um violino que recebera em doação feita por sua avó, quando ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas, apresentando a marca do instrumento e as especificações, inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar do anúncio o preço no valor de dois mil reais. Vários contatos foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi divulgada a publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à residência de Maurício, com os dois mil reais em dinheiro, para aquisição do bem.

Acontece que Maurício, impressionado com o grande número de contatos feitos em decorrência da publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não realizaria a venda naquele momento, pois gostaria de aguardar uma oferta mais vantajosa.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, sem qualquer consequência jurídica, já que o contrato não chegou a ser formalizado;

B

houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, havendo, contudo, direito ao arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas perdas e danos;

C

é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;

D

é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;

E

houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, sendo, portanto, obrigatória, não havendo direito ao arrependimento.

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Q465955

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465955 Direito Civil

Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:

A

como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;

B

pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa;

C

como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto;

D

como única opção, pleitear o divórcio direto;

E

tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a existência de um filho do casal.

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Q465954

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465954 Direito Civil

Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em decorrência desse fato:

A

resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal;

B

resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;

C

mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às suas expensas;

D

mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às expensas de Silvio;

E

resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do touro.

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Q465953

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465953 Direito Civil

Eduardo faleceu em virtude de um acidente automobilístico. Não deixou descendentes ou ascendentes, restando apenas quatro irmãos na qualidade de herdeiros legítimos. Dois irmãos, André e Cláudio, são filhos do primeiro casamento do pai de Eduardo, enquanto os outros dois, Valério e Gabriel, são resultantes do casamento de seu pai com sua mãe. Para efeito de sucessão legítima, é correto afirmar que:

A

André e Cláudio herdarão a metade do que Valério e Gabriel herdarem;

B

os bens serão transmitidos para a municipalidade;

C

Valério e Gabriel herdarão a metade do que André e Cláudio herdarem;

D

os quatros irmãos herdarão em igualdade de condições, por força das regras da ordem da vocação hereditária prevista na lei civil;

E

os quatros irmãos herdarão em igualdade de condições, por força dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

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Q465951

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465951 Noções de Informática

Texto associado

No MS Excel 2 1 , a guia “ Dados” contém um procedimento identificado pelo ícone mostrado a seguir.

Um filtro aplicado a uma coluna X é usado para:

A

impedir a digitação, nas células da coluna X, de valores fora dos limites superior e inferior determinados por meio do filtro;

B

limitar os valores permitidos nas células da coluna X a uma lista especificada por meio do filtro;

C

exibir na planilha apenas as linhas que contenham, na coluna X, algum dos valores escolhidos por meio do filtro;

D

remover da planilha todas as linhas que não contenham, na coluna X, algum dos valores escolhidos por meio do filtro;

E

remover da planilha as linhas que contenham, na coluna X, valores que se repetem.

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Q465950

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465950 Noções de Informática

Depois de “copiar” (copy) um trecho de texto corrido, a operação “colar” (paste) no MS Word 2 1 pode ser feita de diferentes maneiras. A opção “ Colar especial... Texto não formatado” faz com que:

A

o documento onde o trecho foi colado seja convertido para o tipo “Texto sem formatação (*.txt)”;

B

o trecho colado seja tratado como uma imagem bitmap;

C

o parágrafo onde o trecho foi colado seja formatado de acordo com o estilo “Normal”;

D

o trecho colado assuma a formatação correntemente aplicada ao ponto onde foi feita a colagem;

E

o trecho colado mantenha sua formatação original.

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Q465949

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465949 Noções de Informática

O professor Eduardo pretende aplicar uma prova para seus quase sessenta alunos, mas quer espalhá-los pela sala a fim de evitar grupinhos de cola. Olhando para a planilha MS Excel, onde mantém a lista de alunos e o controle de notas da turma, Eduardo teve a ideia de imprimir cada cópia da prova de modo personalizado, com o nome do aluno estampado no cabeçalho, e distribuí-las em ordem alfabética. A prova está sendo editada por meio do LibreOffice Writer.

Para aproveitar os dados da planilha e assim evitar o trabalho de digitar cada um dos nomes no documento, o professor Eduardo deve utilizar o recurso:

A

Galeria;

B

Filtros XML;

C

Tabela Dinâmica;

D

Mala Direta;

E

Objeto OLE.

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Q465948

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465948 Noções de Informática

Analise as seguintes afirmativas a respeito das opções de configuração do navegador Chrome em sua versão mais recente.

I. A pasta onde os arquivos obtidos por download são gravados é necessariamente aquela que foi escolhida na página de configurações do Chrome. Para gravar um arquivo de download em outra pasta é preciso refazer essa escolha na tela de configurações.

II. Quando o Chrome é iniciado, há duas opções de inicialização: abrir a página nova guia, ou abrir uma página específica (ou conjunto de páginas). Não há opção para continuar de onde você parou na última utilização do Chrome.

III. Existe uma opção de configuração que determina se o mecanismo de preenchimento automático de formulários da Web com um clique deve ser ativado ou não.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I

B

I e II;

C

II e III;

D

III;

E

I e III.

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Q465947

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465947 Noções de Informática

Texto associado

Considere duas planilhas, LO e EX, criadas respectivamente com o LibreOffice 2-4 Calc e o MS Excel 2010. O conteúdo das duas planilhas é idêntico, como descrito a seguir:

Considere que tenha sido efetuada uma sequência de comandos que removeu a terceira linha de cada planilha. Após a execução desses comandos, o conteúdo da célula A4 em cada planilha LO e EX, respectivamente, é:

A

=SOMA(A1:A3) e #VALOR!

B

=SOMA(A1:A3) e =SOMA(A1:A3)

C

=SOMA(A1:A4) e =SOMA(A1:A4)

D

=SOMA(A1:A4) e =SOMA(A1:A3)

E

#VALOR! e =SOMA(A1:A3)

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Q465946

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465946 Noções de Informática

João está trabalhando num texto escrito em português. Porém, como há trechos que contêm longas citações em inglês, João fica incomodado pelas marcações que apontam erros de ortografia na maioria das palavras inglesas, pois o idioma do texto está definido como “Portugu s”. Além disso, oão gostaria que houvesse ajuda também para identificar e corrigir eventuais erros ortográficos nos trechos em inglês. No LibreOffice 4.2 uma solução para resolver essas dificuldades e conseguir o que João deseja é:

A

selecionar cada um dos trechos em inglês e desligar o corretor ortográfico para a seleção;

B

posicionar o cursor sobre cada um dos termos em inglês que foram marcados pelo corretor e adicioná-los ao dicionário em uso;

C

selecionar cada um dos trechos em inglês e alterar o idioma da seleção para “ Inglês”;

D

reinstalar o LibreOffice no modo “personalizado” e escolher o conjunto completo de idiomas disponibilizados;

E

digitar os textos em inglês num arquivo separado, corrigir eventuais erros, e reuni-los novamente num único arquivo.

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Q465945

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465945 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

A

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

B

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

C

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

D

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

E

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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Q465944

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465944 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

A

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

B

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

C

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

D

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

E

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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Q465942

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465942 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

A

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

B

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

C

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

D

é aplicável em casos de reiterada negligência;

E

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

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Q465941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465941 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

B

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

C

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

D

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

E

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Q465940

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465940 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

A

manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;

B

zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;

C

escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;

D

fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;

E

cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

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Q465938

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465938 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

A

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

B

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

C

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

D

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

E

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q465937

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465937 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

A

o Tribunal Pleno;

B

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

C

a Seção Criminal;

D

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

E

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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