Questões de Concurso Comentadas para tj-ba

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Q268108 Direito Administrativo
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

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Q268107 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

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Q268099 Direito Tributário
Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

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Q268098 Direito Tributário
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

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Q268097 Direito Tributário
Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.

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Q268096 Direito Tributário
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

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Q268095 Direito Tributário
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

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Q268094 Direito Tributário
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

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Q268093 Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

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Q268092 Direito Tributário
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

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Q268090 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

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Q268089 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

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Q268088 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o que dispõe a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

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Q268087 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.

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Q268086 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a doutrina, os primeiros casos de proteção de direitos datam da segunda metade do século XV, época em que surgiram os processos mecânicos de impressão. Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

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Q268085 Direito Tributário
De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

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Q268082 Direito Eleitoral
Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.

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Q268081 Direito Eleitoral
Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.

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Q268079 Direito Eleitoral
Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

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Q268077 Direito Eleitoral
Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

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Respostas
901: C
902: A
903: B
904: E
905: E
906: B
907: B
908: B
909: E
910: B
911: C
912: D
913: E
914: B
915: B
916: C
917: A
918: B
919: C
920: E