Questões de Concurso Comentadas para tj-es
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Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.
O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.
A análise pormenorizada do processo de seleção de beneficiários, no caso de uma política pública com critério de elegibilidade, faz parte da avaliação do desenho dessa política pública.
O planejamento de políticas públicas visa promover melhorias na condição de vida das pessoas, bem como o desenvolvimento e o bem-estar social, mas não está imune a entraves burocráticos que podem engessar as atividades envolvidas na execução das iniciativas propostas.