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Q1943305

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943305 Direito Ambiental

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental

Alternativas

A os funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), desde que designados para atividades de fiscalização, como também agentes das Capitanias dos Portos (Marinha do Brasil).

os agentes da Polícia Federal, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça federal.

os agentes de polícia militar, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça estadual.

quaisquer funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

quaisquer agentes policiais nomeados no âmbito da Força Nacional de Segurança, quando autorizado o seu emprego para atuar em emergências que envolvam conflitos complexos de segurança pública e de infrações ambientais.

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Q1943304

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade administrativa ambiental , Responsabilidade penal ambiental ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943304 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.

A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.

Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

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Q1943301

Direito Tributário Tributos Federais , II , IRPF e IRPJ , ITR , Impostos Estaduais , IPVA , ICMS ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943301 Direito Tributário

Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.

Alternativas

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

imposto de importação (II)

imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

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Q1943297

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943297 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta.

Alternativas

As ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.

A emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.

As ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.

As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.

As ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais.

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Q1943296

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943296 Direito Empresarial (Comercial)

Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da

Alternativas

viabilidade da empresa.

transparência e lealdade.

paridade dos credores.

preservação da empresa.

função social da empresa.

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