Questões de Concurso Comentadas para TJ-MT

Q410136

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410136 Português

Assinale a alternativa cuja frase está corretamente pontuada.

A

A cientista descobriu, o uso de múltiplas formas de tecnologia, prejudiciais ao usuário.

B

Das 360 pessoas entrevistadas, um terço demonstrou: sinais de vício, em telefones celulares e outros aparelhos.

C

Políticas de restrição ao uso dos aparelhos celulares, tornaram-se uma solução, para algumas companhias.

D

A verificação de mensagens do trabalho em horas de lazer? Um dos sintomas do vício em tecnologia.

E

Em breve tecnologias viciantes, trarão informações sobre os riscos de uso excessivo.

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Q410133

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410133 Português

Texto associado

TEXTO 1

Cientista alerta para o perigo do excesso de tecnologia

A professora Nada Kakabadse, da Universidade de Northampton, na Inglaterra, está preocupada com o excesso do uso de aparelhos tecnológicos e colocou no ar uma pesquisa para medir quão viciados estão os usuários. Com a pesquisa, a cientista quer descobrir como o uso de múltiplas formas de tecnologia afeta o cotidiano.
Kakabadse conduziu uma pesquisa de pequena escala com 360 pessoas e observou que cerca de um terço dos entrevistados (33%)demonstrou sinais de vício em telefones celulares, blackberriese outros aparelhos em que podem verificar suas mensagens com freqüência. Ela acredita que a explosão tecnológica dos últimos 20anos aconteceu sem cuidado. “A tentativa de aumentar a produtividade e a comunicação pode ter impactos negativos”, afirma.
“As companhias oferecem tecnologias como PDAs e blackberries e apenas esperam que as pessoas aprendam como usá-las. Elas não consideram os possíveis lados negativos. Novas tecnologias dão sensação de ter mais controle, mas isto pode ser apenas sensação. É necessário prestar atenção e monitorar tais usos”, explicou.
Um dos caminhos já estaria sendo seguido por algumas companhias, que têm políticas estritas quanto a e-mails, restringindo seu acesso em alguns períodos e escolhendo dias em que mensagens eletrônicas não podem ser trocadas.
A cientista acredita, ainda, que seria ideal que tecnologias que podem se tornar habituais viessem com avisos sobre os riscos de vício, como acontece hoje nos cigarros, além de informações sobre como diagnosticar e controlar o uso excessivo.
Entre os sintomas do vício em tecnologia, estão a verificação de mensagens do trabalho em horas de lazer, ter mais amigos online que na vida real e dispensar períodos de lanche e descanso para gerenciar mensagens de e-mail.

(www.tecnologia.terra.com.br – 26.02.2008. Adaptado)

Assinale a alternativa que apresenta concordância correta.

A

Quando o BlackBerry foi lançado em 1999, os executivos fanáticos por tecnologia precisava possuir um.

B

As pessoas que adquiriram um BlackBerry necessitavam ou queriam acesso constante ao e-mail, à agenda e ao telefone.

C

O fabricante do BlackBerry, a Research in Motion (RIM), relataram apenas 25 mil assinantes no primeiro ano.

D

Em abril de 2007, a RIM relatou ter 8 milhões de assinantes, e os usuários afirmaram que se tornaram dependente dos aparelhos.

E

A popularidade do BlackBerry cresceu de modo impressionante e, de alguma maneira, os usuários de tecnologia virou viciado.

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Q361294

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361294 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

B

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

C

O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocor rer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

D

O controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.

E

O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.

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Q361293

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361293 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas.

I – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por licitação, a prestação de serviços públicos.

II – A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei Nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

III – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

IV – A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q361291

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361291 Direito Administrativo

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

A

deverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.

B

não deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.

C

não deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.

D

não deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.

E

deverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q361289

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361289 Direito Administrativo

Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.

II – A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.

III – Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

IV – O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Estão corretas, apenas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q361288

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361288 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência.

A

Alargamento da noção do princípio da legalidade.

B

Estreitamento da noção do princípio da legalidade.

C

Fortalecimento da democracia participativa.

D

Processualização do Direito Administrativo.

E

Movimento de agencificação.

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Q361279

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.

B

O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.

C

Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.

D

O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.

E

O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .

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Q361278

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361278 Direito Tributário

A competência tributária não se confunde com a repartição das receitas tributárias. A competência diz respeito à instituição de tributos; a repartição das receitas, à divisão do produto da sua arrecadação. A Constituição Federal, ao dispor sobre a repartição das receitas tributárias, prevê que determinados impostos da competência da União serão repartidos com os Estados e com os Municípios e que determinados impostos estaduais serão repartidos com os Municípios. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, do que é exemplo o retido no pagamento dos vencimentos dos seus servidores.

B

os Estados, embora destinatários do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos vencimentos dos seus servidores, não são parte legítima para as respectivas eventuais repetições de indébito, na medida em que a fiscalização é realizada pela Receita Federal do Brasil, e a declaração de ajuste também é prestada e fiscalizada por esse órgão da União.

C

pertence aos Municípios a totalidade do ITR e do IPVA quando optem, respectivamente, por fiscalizar e cobrar o ITR e por realizar a fiscalização de trânsito.

D

pertence aos Municípios em que estão situados os portos e aeroportos de entrada dos produtos estrangeiros 80% da arrecadação do imposto sobre as respectivas importações..

E

o produto do IPVA é dividido com o Município em que licenciado o veículo automotor, mas o produto do ICMS pertence exclusivamente aos Estados, não sendo dividido com os Municípios.

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Q361277

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361277 Direito Tributário

Há diversos modos de extinção do crédito tributário. Um deles é o pagamento; outro, a compensação. Acerca da compensação em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

para que o contribuinte possa compensar seus créditos perante o fisco com seus débitos tributários que estejam em aberto, faz-se necessário que a possibilidade de compensação esteja prevista em lei do ente político respectivo, porquanto o CTN não traz fundamento suficiente e auto-aplicável para o exercício da compensação.

B

a compensação, em matéria tributária, faz-se nos mesmos termos em que no direito civil, podendo-se invocar como fundamento direto, suficiente e exclusivo, o art. 368 do Código Civil.

C

a compensação, em matéria tributária, prescinde da identidade subjetiva entre credor e devedor, de modo que o contribuinte devedor de ICMS pode compensar seu débito com créditos que possua junto a uma autarquia estadual, na medida em que a autarquia é uma longa manus do estado, ou seja, a própria Administração descentralizada.

D

só se admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não sendo válida a lei ordinária que admita a compensação com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E

não se admite que o legislador ordinário estabeleça compensação no regime de lançamento por homologação, porquanto o CTN impõe que as compensações, quando autorizadas por lei, sejam realizadas sempre pela autoridade fiscal, de ofício ou mediante pedido do contribuinte.

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Q361276

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361276 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito a certidões de situação fiscal. É correto afirmar que:

A

o depósito, integral e em dinheiro, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser exigido como condição para a admissão de impugnações e recursos no processo administrativo fiscal, bem como para a admissão de ação anulatória, de modo a que sejam evitadas manobras processuais meramente procrastinatórias reveladoras do abuso do devido processo legal.

B

só a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois pressupõe relevante fundamento de direito e não apenas verossimilhança, não podendo o contribuinte pretender obter efeito suspensivo por simples liminar em ação cautelar ou mesmo de antecipação de tutela em ação ordinária.

C

embora o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário só tenha esse efeito quando integral e em dinheiro, a jurisprudência reconhece ao contribuinte o direito à certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando, por ação cautelar de caução, oferece bem idôneo em garantia de futura execução fiscal, caso em que a caução faz as vezes da penhora para tal fim.

D

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a única hipótese autorizadora da expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

E

havendo créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, tem o contribuinte direito à certidão negativa de débitos.

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Q361275

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361275 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo certo, ainda, que há outros modos de formalização do crédito tributário admitidos pela jurisprudência e que dispensam o lançamento, como a declaração do contribuinte em que reconhece o débito fiscal. Sobre a matéria, é correto afirmar:

A

quando a formalização do crédito acontece mediante declaração do contribuinte, a sua inscrição em dívida ativa só será válida, se acompanhada de notificação do contribuinte para opor alguma causa suspensiva ou extintiva do crédito.

B

o lançamento por homologação prescinde de qualquer ato concreto do fisco, porquanto, ocorrendo o pagamento tempestivo por parte do contribuinte, considerar-se-á homologado pelo simples decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, o que extingue definitivamente o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

estão sujeitos a lançamento por declaração todos os tributos relativamente aos quais a legislação imponha ao contribuinte a obrigação acessória de declarar o seu débito.

D

o lançamento de ofício sempre poderá ser revisto, quando comprovados dolo, fraude ou simulação, independentemente de prazo, pois não decai o direito à revisão nessas hipóteses.

E

o lançamento de ofício sempre estará revestido da forma de auto de infração, de modo que sempre implicará lançamento conjunto de tributo e de multa, invariavelmente.

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Q361274

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361274 Direito Tributário

O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:

A

as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.

B

a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.

C

a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.

D

a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.

E

a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.

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Q361273

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361273 Direito Tributário

As imunidades são normas negativas de competência tributária, figurando na constituição, ainda, como limitações constitucionais ao poder de tributar. Sobre as imunidades, é correto afirmar que:

A

são identificadas no texto constitucional justamente pelo uso da expressão imunidade, não se podendo considerar como imunidades as vedações ou proibições de tributação referidas pelo texto constitucional como isenção ou não incidência, na medida em que se trata de institutos diversos.

B

as imunidades constam em diversos artigos do texto constitucional, e, conforme o dispositivo, dizem respeito a impostos, a contribuições ou mesmo a taxa, não se podendo, onde a imunidade é relativa a impostos, pretender estendê-la a outras espécies tributárias.

C

as imunidades tributárias a impostos em favor dos templos e das entidades educacionais sem fins lucrativos são incondicionadas.

D

a imunidade recíproca a impostos tem caráter subjetivo, alcançando tão somente os entes políticos e suas autarquias, jamais se podendo estendê-la às empresas públicas e às sociedades de economia mista, para as quais o texto constitucional inclusive veda privilégios fiscais.

E

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a imunidade dos livros deve ser interpretada restritivamente, não havendo dissenso quanto a isso, porquanto imunidades são normas de exceção.

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Q361272

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361272 Direito Tributário

Os tributos vêm sendo classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (especiais) e empréstimos compulsórios. Considerando as normas constitucionais e características de cada espécie, é correto afirmar que:

A

a competência para a instituição de impostos é outorgada forte no critério da base econômica ou materialidade (revelações de riqueza do contribuinte) e não no da finalidade, mas não há impedimento a que o legislador, ao instituir um imposto, vincule o seu produto a determinado órgão ou ao custeio de determinada despesa ou investimento.

B

as taxas podem ser instituídas em razão da prestação de serviços específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, bem como do uso de bens imóveis, mas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

as taxas são tributos com característica contraprestacional ou comutativa, de modo que o montante cobrado guarde equivalência razoável com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador.

D

a competência para a instituição de contribuições é outorgada segundo o critério da finalidade, exclusivamente, e não segundo o critério da base econômica que é utilizado apenas para os impostos, jamais sendo combinados tais critérios.

E

os empréstimos compulsórios caracterizam-se como empréstimos em razão da necessária promessa de restituição, a qual pode se dar em dinheiro ou em outro bem, desde que respeitada a equivalência com o montante recolhido, atualizada monetariamente por índice não inferior ao da inflação.

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Q361271

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361271 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:

A

os credores com direito real de garantia preferem aos créditos fiscais.

B

os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.

C

os credores trabalhistas preferem aos demais, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos.

D

os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real.

E

os credores subordinados preferem os quirografários

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Q361270

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361270 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, a suspensão do prazo prescricional atinge a todos os credores por 180 dias:

A

inclusive os créditos não sujeitos à recuperação.

B

exceto o Fisco.

C

exceto os créditos decorrentes de contratos de adiantamento de câmbio.

D

exceto o Fisco e os créditos trabalhistas.

E

exceto os créditos não sujeitos à recuperação.

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Q361269

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361269 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao nome empresarial, é correto dizer:

A

a denominação destina-se às sociedades de capital, podendo ser utilizado pela limitada, desde que agregue a expressão “limitada” ao final.

B

a denominação destina-se às sociedades de pessoas.

C

a firma social pode ser adotada tanto pelas sociedades de capital quanto pelas de pessoas.

D

a firma social destina-se à sociedade de capitais, podendo ser utilizada pela limitada, desde que agregue a expressão limitada ao final.

E

a denominação pode ser utilizada pelo empresário individual.

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Q361268

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361268 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos administradores na sociedade limitada:

A

é objetiva.

B

é subjetiva, mas depende da prova do dolo.

C

é subjetiva bastando a culpa.

D

é objetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.

E

é subjetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado

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Q361267

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361267 Direito Empresarial (Comercial)

São órgãos obrigatórios na sociedade anônima fechada:

A

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria

B

Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

C

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

D

Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

E

Assembleia Geral e Diretoria

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