Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de jataí - go

Ao explicar sobre o que é a Lei Maria da Penha para a usuária, Maria Luíza informa que é uma Lei que possui como objetivo principal a responsabilização e a punição do autor de violência doméstica contra a mulher.

Maria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria da Penha, estão previstas as medidas protetivas de urgência que deverão ser aplicadas ao autor da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência que serão aplicadas às mulheres que sofreram a violência, cada qual com suas especificidades.

No atendimento prestado à usuária, Maria Luíza informa que a Lei Maria da Penha trata de toda e qualquer violência contra a mulher.

No atendimento a uma mulher que sofreu violência física e injúria por parte do companheiro, a usuária manifestou o interesse em retirar a queixa que teria sido realizada na delegacia há uma semana. Maria Luíza informou que, para retirar a queixa, bastava a mulher se dirigir à delegacia onde realizou a ocorrência e prestar declaração, manifestando seu desejo de que a representação seja retirada.

Ao exemplificar as formas de responsabilização do autor de violência doméstica aplicadas pela justiça, Maria Luíza elencou o pagamento de cestas básicas e a prestação pecuniária.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.

Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.

O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

A empresa é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Ao aceitar o contrato de trabalho, o trabalhador assume a obrigação de se informar sobre os riscos da operação que venha a executar. Dessa forma, a empresa não é obrigada a prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação do trabalho que será realizado.

Não será permitido ao órgão governamental competente fiscalizar as empresas sobre o cumprimento das normas de segurança, por se tratar de uma relação privada entre empregado e empregador.

A empresa que que deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho não poderá ser punida.

Cabe exclusivamente ao trabalhador adotar as medidas de proteção e segurança de sua saúde.

As pessoas jurídicas que exercem atividade laboral remunerada no Brasil e possuem a faculdade de contribuir com a seguridade social são consideradas como segurados obrigatórios.

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, é considerado como segurado facultativo.

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social, será considerado como segurado obrigatório.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior será considerado como segurado obrigatório.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional, será considerado como segurado facultativo.

A seguridade social será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, como loterias, não podem ser fonte de custeio para a seguridade social, já que tais eventos envolvem recursos exclusivos da União.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de outras contribuições sociais.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão responsáveis pelo financiamento da seguridade social, mas não a sociedade.

A seguridade social será financiada exclusivamente pela sociedade, de forma direta, não sendo possível de forma indireta.