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Q841985

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios ,

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841985 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Títulos de Crédito no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.

Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados posteriores.

Não subsiste a responsabilidade do avalista quando nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

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Q841984

Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841984 Direito Civil

No que se refere à Transmissão das Obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios.

A cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q841983

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841983 Direito Civil

Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q841980

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841980 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q841979

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841979 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.

O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.

Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

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Respostas

866: A

867: D

868: E

869: C

870: D

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