Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito: