No início do segundo semestre de um dado exercício, em deco...
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Q917936
Direito Tributário
No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente.
Esse tipo de renúncia de receita é denominado:
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