Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q313010

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313010 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão exceder-se de

A

100 (cem) folhas em cada volume.

B

500 (quinhentas) folhas em cada volume.

C

200 (duzentas) folhas em cada volume.

D

50 (cinquenta) folhas em cada volume.

E

30 (trinta) folhas em cada volume.

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Q313006

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313006 Legislação Estadual

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

A

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

B

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

C

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

D

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

E

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

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Q313005

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313005 Legislação Estadual

No Processo Administrativo,

A

havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

B

não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

C

a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

D

comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

E

em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

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Q313004

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313004 Legislação Estadual

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

B

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

C

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

D

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q313002

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313002 Direito Administrativo

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A

as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

D

a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

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Q312999

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312999 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Ministério da Justiça.

C

o Superior Tribunal Federal.

D

o Conselho Superior de Justiça.

E

os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

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Q312997

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312997 Direito Constitucional

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

A

celeridade e transparência.

B

isonomia e pessoalidade.

C

legalidade e imparcialidade.

D

moralidade e proporcionalidade.

E

legalidade e eficiência.

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Q312996

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312996 Direito Constitucional

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

A

impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

B

veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

C

condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

E

permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

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Q312995

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312995 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

A

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

C

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

E

os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q312994

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312994 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A

o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

B

o repouso semanal remunerado aos domingos.

C

o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

D

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

E

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Q312993

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312993 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q312992

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312992 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

A

ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

B

poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

D

é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

E

presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

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Q312991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

A

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

o incapaz e o preso.

C

as empresas públicas da União e as microempresas.

D

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

E

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q312989

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312989 Direito Processual Civil - CPC 1973

É defeso ao juiz proferir sentença

A

certa, quando decidir relação jurídica condicional.

B

impondo multa diária ao réu, a pedido do autor, desde que haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

C

a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

D

e depois lhe corrigir de ofício, por conta de inexatidões materiais.

E

e modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

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Q312987

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312987 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, incumbe ao escrivão

A

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arres- tos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

B

estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

C

efetuar avaliações, certificando o valor atribuído aos bens avaliados.

D

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

E

entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

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Q312986

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312986 Direito Processual Penal

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

A

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

B

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

C

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

D

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

E

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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Q312985

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312985 Direito Processual Penal

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

B

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

C

Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

D

O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

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Q312984

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312984 Direito Processual Penal

Com relação aos processos em espécie, é correto afirmar:

A

o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

o procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

D

nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação do Edital.

E

o procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

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Q312983

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312983 Direito Processual Penal

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

A

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

B

Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.

C

Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.

D

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.

E

A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

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Q312982

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312982 Direito Processual Penal

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

A

se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

B

se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

C

se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

D

se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

E

se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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