Questões de Concurso Comentadas para tj-sp

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Q1960396 Direito Internacional Público

Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.

(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)


Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque

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Q1960391 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
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Q1960389 Serviço Social
No final do século XX, a questão família e violência ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os direitos humanos. Mioto (2003), baseada em estudos sobre violência doméstica, aborda duas grandes correntes teóricas para se analisar atos violentos nas sociedades capitalistas: uma ancorada no eixo da normatividade\estabilidade e outra no eixo do conflito\transformação. De acordo com a autora, a afirmativa que mais se aproxima do eixo do conflito/transformação é:
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Q1960384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”. E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou
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Q1960381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

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Q1960380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, no Título II, normativas sobre as medidas de proteção às crianças e adolescentes, as quais são aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos, quer seja por omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou, ainda, em razão de sua conduta. Mediante a presença de qualquer uma (ou mais) das situações mencionadas, a autoridade competente determinará a medida de proteção cabível, podendo ser cumulativa. Dentre elas, estão a de acolhimento institucional e a de colocação em família substituta. Esta última se dá mediante as modalidades de
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Q1960379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em relação à adoção de alguns com mudanças terminológicas e de outros com acréscimos mais significativos. Conforme o referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com o ECA (artigo 42, § 2º ), em relação à adoção,
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Q1960376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
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Q1960375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas 
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Q1960372 Serviço Social
Segundo Ferreira (2018), o tema da diversidade sexual e de gênero e a realidade histórica da população LGBTI ingressam na formação das/os assistentes sociais no Brasil a passos lentos e, tradicionalmente, através de um cariz conservador. O Serviço Social tem contributos importantes a este tema, inclusive em termos técnicos e operativos. Os instrumentos e técnicas disponíveis ao Serviço Social são orientados por um tipo de referencial teórico e político, e este pode seguir tanto uma perspectiva moralizadora quanto uma que tem como horizonte a emancipação. Pode-se afirmar que a segunda tendência
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Q1960371 Serviço Social
Em Cisne (2018), há a abordagem a respeito de um método de análise em que as relações sociais de sexo, raça e classe são apreendidas como indissociáveis e considera o entrecruzamento dinâmico e complexo do seu conjunto, cada uma imprimindo sua marca nas outras, ajustando- -se às outras e constituindo-se de maneira recíproca. Não se trata de percorrer uma a uma, mas de enxergar os entrecruzamentos e as interpenetrações no seio da individualidade ou de um grupo. Nessa perspectiva, nenhuma análise sobre as desigualdades pode prescindir dessas três relações sociais – sexo, raça e classe – como estruturantes dos sistemas de exploração, ainda que possam ter mediações com outras opressões. A esta abordagem, os estudiosos dão o nome de
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Q1960368 Serviço Social
No contexto da sociedade burguesa, os direitos humanos esbarram, não obstante a proposta de universalidade, nos limites estruturais da sociedade capitalista. A produção/ reprodução desta sociedade decorrem de divisões, tais como do trabalho, de classe, de conhecimento, de apropriação da riqueza socialmente produzida, sem falar dos desdobramentos daí resultantes, como divisões asseguradas, em grande parte, pelo preconceito, relacionadas a gênero, etnia etc. Podemos afirmar que, nessa organização social, a proclamada universalidade de direitos demonstra
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Q1960367 Serviço Social
A fragilidade no campo da democracia política concorre para intensificar a racionalidade que rege a dinâmica da acumulação capitalista. Uma racionalidade que, para a valorização do capital, minimiza o Estado, degrada o trabalho e banaliza valores caros à vida humana. Com isso, são evidentes as dificuldades de acesso à educação qualificada, à informação e ao exercício da cidadania, limitando a decifração da realidade social e a concepção de direitos e deveres na sociedade de classes, obstaculizando
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Q1960366 Serviço Social
Conforme Azambuja (em Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013), a violência sexual intrafamiliar não pode ser enfrentada de forma fragmentada, mas requer uma proposta de trabalho de cunho interdisciplinar por suas múltiplas implicações no âmbito pessoal e familiar, social e legal. Em todos os casos, os profissionais terão que se debruçar com competência e preparo técnico sobre a questão, sem abrir mão do compromisso com a dignidade humana e com a proteção integral à criança. É necessário, entretanto, desmistificar a ideia de que uma equipe, ao desenvolver ações coordenadas,
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Q1960365 Serviço Social
“O exercício profissional no Poder Judiciário está atravessado por inúmeras armadilhas, na sua maioria das vezes, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo, que atravessam esse poder, capturando o Serviço Social em suas lógicas adversariais. Nesse contexto, o assistente social é chamado a posicionar-se sobre a ‘verdade’ em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros” (CFESS, 2014). Por vezes, a ausência de uma visão crítica e de totalidade da realidade social que cerca as famílias em questão faz com que o/a profissional
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Q1960364 Serviço Social
O estudo social pode ser definido como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer sobre determinada situação, do qual o usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios. Constitui competência do assistente social, o qual faz uso de determinados instrumentos de trabalho. Nesse processo, as dimensões da realidade a serem apreendidas passam pelas condições de vida, nas quais deve ser central
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Q1960362 Serviço Social
Fávero (2020) afirma que muitas das situações de destituição do poder familiar, ou mesmo o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias, são subsidiados por documentos produzidos por profissionais, dentre eles assistentes sociais, que atuam em diferentes serviços que compõem a rede de suposta proteção. Por vezes, produzem documentos com maior centralidade na constatação e na verificação das incapacidades das famílias, com uma direção individualista, individualizante e de
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Q1960357 Serviço Social
Segundo Iamamoto (2021), geralmente, tem-se uma visão dos instrumentos de trabalho como um arsenal de técnicas – entrevistas, reuniões, plantão, encaminhamento etc. A referida autora afirma, no entanto, que a questão é mais complexa, uma vez que a noção estrita de instrumento se amplia para abranger como meio de trabalho
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Q1960356 Serviço Social
De acordo com Guerra (2018), o paradigma predominante no período compreendido por “renovação profissional”, que faculta responder às requisições profissionais de maneira imediata, fragmentada, por meio de ações instrumentais, da empiria, do fortuito, é 
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Q1960355 Português

        Em uma sociedade desigual, aqueles que alcançam o topo querem acreditar que seu sucesso tem justificativa moral. Em uma sociedade de meritocracia* , isso significa que os vencedores devem acreditar que conquistaram o sucesso através do próprio talento e empenho. Quem entra em uma universidade pública de prestígio com credenciais brilhantes se orgulha da conquista e considera que o fez por conta própria. Mas isso, de certa forma, é ilusório. Ainda que seja verdade o fato de a entrada refletir dedicação e empenho, não se pode dizer que foi somente resultado da própria ação. E o que dizer a respeito de pai, mãe e professores que ajudaram ao longo do caminho? E a sorte de viver em uma sociedade que cultiva e recompensa os talentos que eles por acaso têm?

        As pessoas que, por meio de um pouco de esforço e talento, prevalecem em uma meritocracia ficam endividadas de uma forma que a competição ofusca. À medida que a meritocracia se intensifica, o esforço nos absorve tanto que o fato de estarmos endividados sai de vista. Dessa maneira, até mesmo uma meritocracia justa, uma em que não haja trapaça, ou suborno, ou privilégios especiais para os ricos, induz a uma impressão equivocada: de que chegamos lá por conta própria. Os anos de árduo esforço exigidos de candidatos a universidades de elite praticamente os obriga a acreditar que o sucesso deles é resultado das próprias ações, e, se fracassarem, não terão a quem culpar, a não ser a si mesmos.

        Esse é um fardo pesado para pessoas jovens carregarem. Além disso, corrói sensibilidades cívicas. Porque quanto mais pensarmos em nós como pessoas que vencem pelo próprio esforço e que são autossuficientes, mais difícil será aprender a ter gratidão e humildade. E sem esses sentimentos é difícil se importar com o bem comum.

        O ingresso em universidades não é a única ocasião para discussões sobre mérito. Na política contemporânea, há uma abundância de debates acerca de quem merece o quê. Na superfície, esses debates são sobre o que é justo – todo mundo tem oportunidades verdadeiramente iguais para competir por bens desejáveis e posições sociais? No entanto, nossas discordâncias a propósito do mérito não são apenas em relação a ser justo mas também quanto a como definimos sucesso e fracasso, vencer e perder, e o comportamento que vencedores devem direcionar àqueles menos bem-sucedidos do que eles. Essas são questões bastante pesadas e que tentamos evitar, até o momento em que elas se lançam sobre nós. Precisamos perguntar se a solução para nossa política conflituosa é viver mais fielmente pelo princípio do mérito ou buscar um bem comum além da classificação e da luta.

* meritocracia: sistema de recompensa e/ou promoção fundamentado no mérito pessoal


(Michael J. Sandel. A tirania do mérito:

o que aconteceu com o bem comum? Trad. Bhuvi Libanio. – 4ª ed.

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2021. Excerto adaptado)

Assinale a alternativa em que a frase redigida a partir do texto – Os jovens carregam um fardo demasiadamente pesado na busca do mérito. – está corretamente alterada para a voz passiva.
Alternativas
Respostas
361: E
362: E
363: C
364: B
365: A
366: E
367: B
368: D
369: C
370: E
371: B
372: D
373: B
374: E
375: C
376: A
377: E
378: D
379: B
380: C