A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolesc...

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento