Questões de Concurso Comentadas para tcm-go

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites. Nesse sentido,

Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que

O poder de emenda da Constituição Federal

Os projetos adquiriram importante papel na gestão estratégica como instrumentos de gestão, de mudança e de desenvolvimento nas organizações. Segundo Marques Junior e Plonski (2009), “com a alta demanda por crescimento e inovação, os projetos passaram a ter importância cada vez maior nas organizações”. Entre as características dos projetos indicadas no Guias PMBOK, encontra-se a

Suponha que determinada organização pública pretenda utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estratégico para um processo articulado de definição de objetivos e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido, a referida organização

Os processos podem ser definidos como um conjunto de atividades inter-relacionadas que, executadas numa sequência determinada, conduzem a um resultado esperado, transformando insumos (entradas) em bens ou serviços (saídas), assegure o atendimento das necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas (definição da FNQ - Fundação Nacional da Qualidade). Os processos podem ser vistos em diferentes níveis, entre os quais se insere:

Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas no processo de avaliação de desempenho organizacional, sendo as mais consagradas, o

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder a questão.

                  A Comércio Natalino S.A. apresentou, em 31/12/2013, as seguintes demonstrações contábeis:             

Sabendo que a venda dos imóveis foi realizada à vista e que as despesas financeiras não foram pagas no período, o fluxo de caixa gerado pelas Atividades Operacionais da Comércio Natalino S.A. foi, em reais,

Determinada empresa obteve, em 01/12/2014, um empréstimo para financiar seu capital de giro. O valor do empréstimo obtido foi de R$ 8.000.000,00 para pagamento integral (principal e juros) em 01/12/2015 e a taxa de juros compostos contratada foi 12% ao ano. Os custos de transação incorridos e pagos para a obtenção deste empréstimo foram R$ 160.000,00. Sabendo-se que este empréstimo é mensurado pelo custo amortizado, o valor reconhecido no Balanço Patrimonial, em 01/12/2014, foi, em reais,

O Patrimônio Líquido da Cia. Rosa & Rosa, em 31/12/2013, apresentava os seguintes saldos em suas contas:

Capital Social: ...................................................................... R$ 500.000,00
Reserva Legal: ...................................................................... R$ 100.000,00
Reserva Estatutária: ............................................................... R$   70.000,00
Reserva de Incentivos Fiscais: ................................................ R$   30.000,00

Em 2014, a Cia. Rosa & Rosa apurou um Lucro Líquido de R$ 200.000,00 e a destinação do mesmo ocorre da seguinte forma:

- Reserva Legal: constituída nos termos da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores;
- Dividendos obrigatórios: o estatuto da Cia. estabelece que devem ser distribuídos 30% do Lucro Líquido ajustado por todas as reservas constituídas e permitidas nos termos da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores;
- O saldo remanescente é retido como Reserva para Expansão.

Sabe-se que R$ 50.000,00 do Lucro Líquido foram decorrentes de incentivos fiscais recebidos pela Cia. Rosa & Rosa e esta, para não tributar este ganho, reteve-o na forma de Reserva de Incentivos Fiscais, utilizando a possibilidade estabelecida na Lei n° 6.404/76 referente aos dividendos obrigatórios.

Com base nestas informações, o valor que a Cia. Rosa & Rosa distribuiu como dividendos obrigatórios foi, em reais,

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere:

I. Conceder empréstimos de qualquer natureza.
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios.
III. Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal.
IV. Prestar fiança ou aval.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em