No que se refere ao exercício da competência privativa do
presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado
da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do
governador e as respectivas normas de processo e julgamento.
A referida emenda é
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988
(CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao