A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucion...

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Q882006

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882006 Direito Constitucional

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

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