Questões de Concurso Comentadas para tce-sc

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um financiamento de R$ 10.000 foi feito pelo sistema de amortização constante (SAC) em 5 meses consecutivos e com 2 meses de carência. A operação foi contratada à taxa de juros de 8% ao mês. Nessa situação, o valor da segunda prestação após o início da amortização era inferior a R$ 2.500.

Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos sistemas de amortização, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um banco emprestou R$ 30.000 entregues no ato, sem prazo de carência, para serem pagos pelo sistema de amortização francês, em prestações de R$ 800. A primeira prestação foi paga um mês após a tomada do empréstimo, e o saldo devedor após esse pagamento era de R$ 29.650. Nessa situação, a taxa de juros desse empréstimo foi inferior a 1,8%.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Julgue o item seguinte, relativos a receitas e despesas públicas.

Caso o responsável por determinado suprimento de fundos restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como receita orçamentária.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, relativos a escrituração e consolidação das contas.

Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas gerais para a consolidação das contas públicas.

Ainda conforme o MCASP, julgue o item seguinte, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item subsequente, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue o item a seguir.

Os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público incluem informar os usuários da informação contábil relativa às mutações do patrimônio das entidades do setor público.

A fábrica de uma indústria que produz bens diversos funciona em um imóvel alugado. O valor do aluguel é reajustado anualmente com base na variação do IGP-M. Cada tipo de produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um desses produtos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O aluguel da fábrica deve ser classificado como custo variável e indireto.

Com relação à terminologia de custos, julgue o seguinte item.

Caso ocorra um incêndio de grandes proporções em um estoque de matérias-primas, o valor do material destruído deverá ser reconhecido como custo de produção do período em que ocorreu o sinistro.

Julgue o item a seguir, a respeito de normas técnicas de auditoria.

Embora a opinião do auditor independente a respeito das demonstrações contábeis geralmente não modifique as decisões gerenciais, pode haver situações específicas em que ele deve expressar a sua opinião a respeito de outros temas que sejam relevantes para o alcance dos objetivos gerais do seu trabalho.

Julgue o item a seguir, a respeito de normas técnicas de auditoria.

Informações encontradas pelo auditor independente em ambiente externo àquele responsável pelas demonstrações contábeis não são tecnicamente consideradas evidências de auditoria.

A partir dessas informações, julgue o item a seguir.

O passivo circulante é superior a R$ 5.900.