Questões de Concurso
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A matriz SWOT, como ferramenta de análise do macroambiente da organização, visa o reconhecimento de oportunidades e ameaças pelas quais as organizações têm pouca ou nenhuma capacidade de intervenção.
Na última fase do ciclo PDCA, coloca-se em prática o que foi planejado na primeira etapa, de modo a capacitar a organização e executar as tarefas propostas.
Para simplificar o processo de avaliação dos programas de governo, deve ser único e exclusivo o indicador de desempenho de cada programa.
A análise custo-efetividade exige a monetarização dos impactos causados pela política pública.
Obstáculos institucionais, como a existência de grupos sociais fortes, podem ser barreiras à formulação eficaz de uma política pública.
O uso da economicidade como indicador de desempenho visa estabelecer o grau com que o programa atinge as metas e os objetivos traçados.
O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.
A participação social está entre as formas de se promover centralização do processo decisório, pois cada ator social toma decisão a respeito do que lhe cabe.
Situações em que empresas de planos de saúde firmem contratos com clientes que não informam que possuem doenças preexistentes e, por isso, estão mais propensos a utilizar os serviços do plano são caracterizadas como situação de seleção adversa.
A competição entre estados brasileiros para atrair investimentos por meio da oferta de vantagens para que determinada empresa instale fábricas em seu território é uma intervenção na economia, caracterizada como uma falha de mercado denominada risco moral, que influencia a alocação eficiente dos recursos.
O fato de um grande número de pessoas não contratar seguro para seus automóveis justifica o valor elevado da franquia cobrado dos indivíduos que contratam esse tipo de serviço.
A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.
Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.
Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.
O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.
Estado-membro poderá instituir regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos por meio de lei complementar de iniciativa do respectivo poder executivo.