Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da
República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões
judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos
na CF.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos
praticados no exercício da função administrativa, mas também
os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem
sentido mais amplo que a expressão ato da administração.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Significativa distinção entre a descentralização e a
desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a
transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao
passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
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