A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus ag...

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Q840991
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q840991 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.



Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
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