Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas
na lei orçamentária.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de
pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido
fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
A classificação da receita orçamentária é de utilização
obrigatória por todos os entes da Federação.