Questões de Concurso Comentadas para tce-pb
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A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.