Questões de Concurso Comentadas para tce-ba
Foram encontradas 78 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.