Julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, município
ou pessoa residente ou domiciliada no país, é competência
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988,
dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Esse dispositivo contém norma de
Com se denomina a disfunção burocrática que se caracteriza
pela defesa de interesses de grupos externos por motivos de
convicção, amizade ou interesse material?