Questões de Concurso Comentadas para ancine

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Q427859 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
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Q427858 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.
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Q427845 Redação Oficial
Com base nas orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.

Em comunicações oficiais dirigidas a bacharéis em direito, deve-se utilizar, como forma de tratamento, a palavra “Doutor”.
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Q427844 Redação Oficial
Com base nas orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.

Em um aviso dirigido a ministro de Estado, deve-se empregar, como vocativo, a expressão “Excelentíssimo Senhor Ministro”.
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Q427839 Português
No que se refere às ideias do texto acima e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.

Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse empregada vírgula logo após o adjetivo “federal” (l.12).
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Q427838 Português
No que se refere às ideias do texto acima e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.

A substituição da forma verbal “terá sido” (l.2) por foi não prejudicaria a correção gramatical nem a coerência do texto.
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Q427835 Português
Com base nos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem.

Mantendo-se a correção gramatical do texto, no último período do primeiro parágrafo, o pronome “lhe” poderia ser deslocado para logo depois das formas verbais “importam” (l.7), “possibilitam” (l.8) e “passa” (l.10), escrevendo-se importam-lhe, possibilitam-lhe e passa-lhe, respectivamente.
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Q427834 Português
Com base nos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem.

A forma verbal “importam” (l.7) foi empregada no plural por concordar com “o homem moderno” (l.1), expressão de sentido coletivo a que se refere o sujeito da oração em que essa forma verbal ocorre.
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Q427832 Português
Com base nos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem.

Seriam mantidos o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o período “O cinema ideal seria aquele onde não houvesse absolutamente nenhum ponto de luz” (l.14-15) fosse reescrito do seguinte modo: O cinema ideal seria aquele onde não houvessem pontos de luz.
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Q427772 Direito Constitucional
Considerando os direitos sociais e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos.
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Q427767 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.

Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por terem caráter temporário e precário, não podem constar exceções às regras estabelecidas no corpo principal da Constituição.
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Q427763 Direito Constitucional
No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.
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Q427754 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Na descentralização, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.
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Q427745 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca de certificação.
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Q427721 Direito Tributário
A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O cliente, contribuinte, deve guardar o documento emitido pela empresa de projeção, que deve registrar o valor do imposto embutido no ingresso, com vistas a, se quiser, abater no imposto de renda, já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.
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Q427719 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos.

Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que o tenha cedido ao cessionário, ainda que pela existência não se responsabilize.
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Q427718 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos.

Caso dois ou mais credores especialmente privilegiados concorram aos mesmos bens, e por igual título, e se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, terá preferência ao crédito aquele que primeiro celebrou o contrato com o devedor.
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Q427716 Direito Civil
Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A pessoa que pretenda ajuizar ação para a cobrança de valor constante de cheque prescrito deverá observar o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
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Q427715 Direito Civil
Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico.

Para efeitos legais, são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e bem imóvel, o direito à sucessão aberta.
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Q427714 Direito Civil
Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico.

Embora a existência de um objeto possível constitua um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a impossibilidade inicial do objeto, se for relativa, não invalida o negócio jurídico.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: E
44: E
45: C
46: C
47: E
48: E
49: E
50: E
51: E
52: E
53: E
54: E
55: E
56: C
57: E
58: C
59: C
60: C